A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

julgador, que poderá aplicar uma pena dentro dos limites de gravidade mínimo e máximos antes definidos. A dosimetria da pena é ato ou efeito de quantificar a pena, segundo as determinações legais, individualizando-a. Aplicam-se, para tanto, as circunstâncias agravantes e atenuantes (JusBrasil). Nada mais é que a individualização da pena, ou seja, o cálculo de uma sanção com base nos fatos e elementos específicos de cada crime cometido, visto que não há crimes absolutamente iguais, e em…

pressupostos subjetivos e objetivos. Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas restritivas de direito e nem à multa. Quando o condenado for maior de 70 anos, se a pena for menor que quatro anos, abre-se uma exceção, concedendo assim a suspensão condicional da pena (art. 77, § 2º). Esta exceção à regra surge com a inovação da lei…

elementar e das circunstancias encontradas, sendo a parte elementar aquilo que no caso de inexistência causa atipicidade absoluta e, no caso de modificação causa atipicidade relativa. As circunstancias seriam os dados secundários encontrados na situação, adicionados à figura típica, cuja ausência ou modificação não causa a inexistência do caso. Sua função na situação é de agravar ou abrandar a sanção penal e tem diversas classificações, como será visto a seguir. Classificação das…

Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação criminal n° 0041404-27.2013.8.26.0050, merece ser reformado pelos motivos que o recorrente passa a expor. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal porque no dia 08/05/13, por volta das 00h10min, na Rua Pixorin, próximo ao número 12, bairro Penha, São Paulo, Carlos Mariano da Silva, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o veículo Renault…

dia-multa, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal. Ao valorar as circunstâncias judiciais, o magistrado considerou como antecedentes criminais do réu, 2 (dois) processos ainda em curso, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a conduta social do réu e as consequências do crime. Assim, a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal na primeira fase. Considerando os dois processos em curso e a personalidade que julgou voltada ao crime, a pena-base aumentou em dois…

penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do…

dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

O procedimento previsto no código penal O Código Penal Brasileiro, em seu art. 68, consagrou o método trifásico para a aplicação da pena. Assim, na primeira fase, a pena-base será fixada atendendo-se aos critérios do art. 59, CP, considerando-se as circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 e segs., CP), também chamadas, circunstâncias legais; por último, as causas de aumento e diminuição de pena (majorantes e minorantes)

aplicação da pena Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Primeira Fase – Circunstâncias Judiciais –…

para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. A fixação do…