A pena em uma sociedade democrática

A pena em uma sociedade democrática Luigi Ferrajoli inicia o texto afirmando haver uma relação íntima entre o direito penal e a democracia política, onde aquele seria maximamente repressivo e privado de limites e garantias, assim utilizado como instrumento de defesa social. Nessa perspectiva, o parâmetro da maioria da sociedade, aquela não acometida por condutas “desviadoras”, seria a máxima utilidade possível da pena, maximizando suas aflições como forma de reprimir os atentados à segurança trazidos pela minoria dos “desviados”. O autor visualiza, em contrapartida ao terrorismo penal acima descrito, uma nova dimensão de democracia, na qual o direito penal representa a construção de um Estado constitucional de direito, onde serão preservadas a igualdade dos cidadãos e a garantia de seus direitos fundamentais. Assim, surge o direito penal mínimo, com o duplo objetivo de prevenir e minimizar os delitos, bem como prevenir as reações informais aos delitos e a minimização das penas. Disso tudo provém o nexo que leva ao modelo de justificação do direito penal mínimo e do garantismo. Nesse sentido, as garantias processual e penal surgem como técnica voltada para minimizar a violência e o poder punitivo, reduzindo a previsão do delito, o arbítrio dos juízes e a aflição da pena. Entretanto, em virtude do paradigma do direito penal mínimo, entre eficiência e garantismo, surge a necessidade de reforma, fundamentando o direito penal em bases racionais e garantistas.…

proibições e penas legais são as mesmas para todos os cidadãos, sem acepção de nascimento, situação ou riqueza (igualdade jurídica) (1). 2. ASPIRAÇÃO DEMOCRÁTICA É uma das mais profundas e autênticas aspirações democráticas, mas como tantas outras é também uma das mais exploradas por uma demagogia irresponsável. O fundamento filosófico da igualdade democrática é a identidade essencial de todos os homens (2). 3. PROJETO DA IGUALDADE DEMOCRÁTICA Este projeto realizar-se-á…

repercussão e comoção nacional e, por diversas vezes, trazem a tona o assunto da pena de morte no Brasil. Países como Estados Unidos, China, República Democrática do Congo, Iraque e Irã aceitam a pena máxima, revestidos por uma máscara de justiça e legitimidade, como uma maneira de deter a violência e tornar a sociedade mais segura. Afirmam que esta é capaz de dissuadir criminosos de cometer crimes, diminui os gastos do Estado com a carceragem, além de se ruma forma de retribuir a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS DELITOS E DAS PENAS SÃO CRISTÓVÃO 2009 VICTOR EDUARDO DOS SANTOS AZEVEDO DOS DELITOS E DAS PENAS Atividade apresentada como requisito para a disciplina Criminologia, ministrada pela professora Daniela Costa. …

I do referido livro. A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos. Isso porque o delito constitui-se, em regra, numa violência ocasional e impulsiva, enquanto a pena não: trata-se de um ato violento, premeditado e meticulosamente preparado. É a violência organizada por muitos contra um. A Antiguidade desconhecia a privação de…

finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. É o conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe algumas condutas, e ameaça seu descumprimento impondo sanções para proteger a sociedade em seus bens fundamentais, que são a vida, a integridade física, honra, liberdade, etc. Essencial para a vida em sociedade, por definir direitos e obrigações entre as pessoas, o Direito exerce…

à ditadura, mas nunca defendeu o uso da violência, em sua pregação democrática. Dezenas de Estados mantêm nas prisões pessoas que jamais recorreram ao uso da violência ou pregaram seu uso. Pessoas cuja prisão contraria, fere, desmoraliza os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 Não poderemos nos considerar cidadãos de um mundo civilizado enquanto houver prisioneiros de consciência, seja no Iraque, na Guatemala, na…

propriedade da terra, quanto da estrutura burocrática do Estado. É isto mesmo, o velho coronel da política brasileira coordena a reforma do Código Penal. Reunião da comissão especial interna do Senado que examina o projeto do novo Código Penal (Marcos Oliveira /Agência Senado) Os objetivos da reforma foram definidos no requerimento de criação da comissão: atualizar o Código Penal sob a luz da Constituição de 1988; unificar a legislação penal existente; compatibilizar as leis penais…

duplamente perdedora, primeiro frente ao infrator e, depois, diante do Estado, que a exclui de qualquer participação em seu próprio conflito, uma vez que este é levado a cabo por profissionais. Além das críticas supramencionadas, somam-se as direcionadas à atuação reativa e não preventiva do sistema penal, a sua atuação mediata ou tardia em relação à prática do delito e o fato de não ser o sistema penal inerente às sociedades, tendo em vista que, antes da lei penal, havia outras formas…

da segurança, como a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, os Sindicatos das Empresas de Segurança Privada dos Estados, a Associação Brasileira das Empresas de Segurança Eletrônica. 2.1 O CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A Polícia de Segurança Pública (PSP) é uma força de segurança, com natureza de serviço público, dotada de autonomia administrativa, que tem como funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos…