A Pena Em Uma Sociedade Democrática

e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Ao longo da história , o processo educacional foi naturalmente concebido como algo restrito a uma elite especializada. No Brasil não se fazia sentido se pensar em educação de massas em uma sociedade escravista. Hoje em dia, a declaração e a efetivação desse direito às…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 CONSTITUIÇÃO DE 1988 Foi outorgada no dia 25 de março de 1824. Constituição Imperial Constituição Democrática Governo Monárquico Hereditário, Constitucional e Representativa. Governo Presidencialista Quatro poderes – Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Moderador – este último era acima dos demais poderes, elevando o poder de governança do Imperador. Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário Não houve Assembleia Nacional Constituinte. O Imperador impôs…

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Artigo 5°: Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Artigo 6°: Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares,…

currículo, conhecimento e com a função social da escola, obriga a um pensar e uma reflexão contínua de todos que os envolvidos neste processo. Que conhecimentos serão necessários aos nossos alunos, para de fato exercer a sua cidadania, nesta sociedade tão cheia de conflitos. Conflitos estes que estão presentes no espaço escolar, nas relações pessoais, no confronto das idéias, e também do surgimento de novas concepções, das dúvidas e da necessidade do diálogo entre os…

SOCIAL ------------------------------------------------- ASSISTENCIA SOCIAL * Direito do cidadão e dever do estado * Política de seguridade social, que prove os mínimos sociais * Conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade * Garante atendimento às necessidades básicas ------------------------------------------------- A ASSISTENCIA SOCIAL TEM POR OBJETIVOS * A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da…

política criminal tem, pois, dois pilares: o preventivo e o repressivo. Portugal não tem nem um nem outro. Vivemos hoje o vácuo de uma política criminal democrática. As consequências são nefastas para o funcionamento do sistema penal, para a credibilidade do sistema judiciário e, mais genericamente, para o equilíbrio e o desenvolvimento da sociedade portuguesa. O pilar preventivo é hoje totalmente descurado, com a excepção da criminalidade económica. Com efeito, por força das…

O que significa ser cidadão? Como exerce a sua cidadania? 6 A liberdade democrática e responsabilidade 8 Conclusão 9 Introdução A escolha do tema para este trabalho foi difícil devido à complexidade e exigência dos objetivos propostos. Decidi abordar a questão do compromisso Cidadão / Estado, abordando e desenvolvendo alguns conceitos inerentes ao cidadão e à sua participação na sociedade, nomeadamente a identidade, igualdade, participação,…

para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento…

meios necessários para que os cidadãos possam exteriorizar sua vontade, sua liberdade e gozar dos direitos fundamentais. É importante observar que o Estado tem sido o grande responsável pela defesa dos distintos interesses ou problemas surgidos na sociedade, porém é incompreensível a utilização de ameaças à liberdade, principalmente estabelecidas pelo Estado democrático de Direito (Araújo e Braga, 2006). O presente artigo, pretenderá expor as Tendências da Política Criminal no Estado…

forças sociais em confronto. O abolicionismo revira o consenso a respeito da naturalização do castigo, que fundamenta o princípio da punição no direito penal. O abolicionismo penal opera fora da órbita da linguagem punitiva e da aplicação geral das penas, para lidar com a infração como situação- * Professor no Depto. de Política e no Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais da PUC-SP. Coordena o Nu-Sol — Núcleo de Sociabilidade Libertária. verve, 9: 83-114, 2006…