A Pena Em Uma Sociedade Democrática

no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não se constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XIV. Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso…

políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Por se tratar de uma lei antiga, anterior até que a atual Constituiçao Federal, e baseada inclusive no regime militar da época, a mesma não teria fundamento para ser aplicada, pois todos os crimes descritos estão distintos no Código Penal, com suas respectivas penas. E é por isso…

ASSUNTO: À FAVOR DA PENA DE MORTE 1.1 - INTRODUÇÃO 1.2 - HISTÓRICO. 1.3 - NORMAS DO CÓDIGO PENAL MUNDIAL – PENA DE MORTE. 1.4 - PENA DE MORTE NO BRASIL. 1.5 - ESTUDO DOS ASPECTOS POSITIVOS DA PENA DE MORTE. 1.6 - CONCLUSÃO. 1.7 - REFERÊNCIA. 1.1: INTRODUÇÃO A “Pena de Morte” tem sido vista pela sociedade de forma negativa, preocupando-se com questões humanas. Mas acho que está na hora de analisar melhor as questões positivas que esta forma de justiça proporcionaria a nossa…

que a aristocracia ansiava por reverter as reformas políticas impostas por Sólon. Depois da luta pelo poder que se seguiu à queda do tirano Hípias (510 a. C.), a assembléia popular de Atenas entregou-lhe o governo da cidade. Introduziu reformas democráticas baseadas na isonomia, princípio pelo qual todos os cidadãos tinham os mesmos direitos, independentemente da situação econômica e do clã ao qual estivessem filiados. Alterou a organização social, que de quatro tribos baseadas em laços…

também da legalidade das ações da administração constitua importante forma de exercício de democracia apelativa, ele apresenta dificuldades que precisam ser enfrentadas. Para que os instrumentos apelativos cumpram a finalidade democrática, torna-se preciso que a sociedade civil atue. A responsabilidade não recai só no poder público, mas também nos cidadãos, individual ou coletivamente organizados. Torna-se necessário, pois, que além dos elementos de democracia como eleições periódicas…

Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente. 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser…

estudar a teoria do Direito Penal do Inimigo, com base nas políticas públicas de combate à criminalidade nacional e/ou internacional. Esta tese está fundada sob três pilares, a saber: antecipação da punição do inimigo; desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; criação de leis severas direcionadas à clientela (terroristas, delinqüentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros) dessa específica engenharia de…

Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Autor Mensagem dney Mensagens: 1 Data de inscrição: 29/07/2013 Assunto: Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Seg Jul 29, 2013 5:57 pm Morte: um caminho A pena de morte pode ser uma saída para reduzir crimes de alto grau de perplexidade. Uma aplicação mais dura da lei seria uns dos caminhos para um país se tornar mais sério e mais seguro nesse…

severas penas cominadas pelo sistema. É razoável, assim, que tais delitos sejam apurados e processados com prudência, assegurando-se efetiva possibilidade de defesa ao acusado, o que só um procedimento detido pode proporcionar. Em nossos dias, o Judiciário estaria provido de inúmeras garantias que o poriam a salvo da interferência dos outros poderes e, assim, não mais seria necessária a figura dos jurados, e seu principal e peculiar traço, que é a conotação…

Estado de Sítio e Defesa como meios de preservação das instituições democráticas. Marco Andre de Carvalho Menegon Unibalsas-Faculdade de Balsas Para que haja um controle de ordem social e preciso uma obediências as normas constitucionais principalmente quando surgem situações de emergência que coloquem em risco a segurança e a paz do pais, Logo a constituição federal de 1988 estabeleceu dois grupos os instrumentos, restabelecimento de anormalidades composto pelo estado de sitio e…