RESENHA APS

1 INTRODUÇÃO

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Os atuais projetos de lei antiterrorismo e contra crime de desordem no Brasil que estão em tramitação surgem oscilando entre segurança e repressão, embora estes projetos sejam distintos, vem com o mesmo caráter de propor a segurança publica que outros projetos com a mesma finalidade que já foram vetados. No entanto, os projetos anteriores não tipificavam atos específicos de terrorismo e desordem, é por isso então que surge à desconfiança e o caráter de repressão dos projetos atuais, pois podem criminalizar simples atos de manifestações, o que pode vir a ser inconstitucional.

2.1 Análise dos Projetos de Lei

O terrorismo no Brasil ainda é algo abstrato, embora todos saibam o sentido da palavra, não há caracterização do que realmente possa ser enquadrado como terrorismo. O que é conhecido dentro do âmbito jurídico relacionado a terrorismo ainda não o define ou prevê sansão, o que poderá mudar caso tal projeto venha a ser aprovado. Podemos citar o que temos como base sobre este assunto no Brasil, o Art. 5°, inc. XLIII da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 7.170 de 1983, que traz em seu Art. 20 a seguinte definição:

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Por se tratar de uma lei antiga, anterior até que a atual Constituiçao Federal, e baseada inclusive no regime militar da época, a mesma não teria fundamento para ser aplicada, pois todos os crimes descritos estão distintos no Código Penal, com suas respectivas penas. E é por isso que o Projeto de Lei nº 499, de 2013, traz em seu