A Mitigação Do Pacta

certa desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado. O mesmo se pode dizer dos tradicionais princípios romanos da imutabilidade unilateral dos contratos, que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos. Essa preponderância em favor da Administração está dispersa em vários dispositivos do estatuto, a começar pelo art.54, que é o verdadeiro princípio norteador de várias outras regras de…

proteção contra as diversas práticas comerciais abusivas, dentre elas as cláusulas contratuais, as publicidades abusivas, enganosas, quaisquer métodos comerciais coercitivos. Modificação das cláusulas contratuais, flexibilizando o princípio do pacta sunt servanda Permite a modificação das cláusulas contratuais na hipótese de prestações desproporcionais, lesivas ao contrato, ou mesmo a revisão do contrato na hipótese de fato superveniente modificar os parâmetros contratuais de modo…

A divisão entre atos inter vivos e mortis causa consta do art. 426, CC (ex. de negócio jurídico mortis causa: testamento). “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. Teremos a nulidade absoluta do pacto sucessório (pacta corvina) – art. 166, VII, CC. Ex.: transação feita pelo marido que inclui herança não recebida. Na visão clássica, o contrato exige um conteúdo patrimonial (patrimonialidade). Assim, com essa visão, o casamento, por exemplo, não é…

baseada em um mercado livre, acarretando desta forma o surgimento da livre concorrência. Ademais, a economia livre e descentralizada deveria assegurar a cada contraente uma maior independência possível para que pudessem se “auto-obrigar” nos limites do pacta sunt servanda, ou seja, estipular cláusulas contratuais de obrigações recíprocas. Desta forma, partindo do pressuposto de que o indivíduo era livre e tinha a possibilidade de se auto-obrigar, seria imperativo que os sujeitos da…

da referida cobrança aos juros e outros encargos oriundos do atraso no cumprimento da obrigação. Ademais, há de se convir que não se deve permitir que os contratos percam a principal característica, utilizando-se, neste sentido, o princípio da Pacta Sunt Servanda: Acordo de vontades faz lei entre as partes. Segundo o professor Silvio de Salvo Venosa: “Uma vez estipulados, devem ser obedecidos.”12. Embora hipossuficiente, não se pode tratar o consumidor como ignorante ou incapaz,…

DISCUSSÃO QUE CINGE-SE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA ULTERIOR, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR INACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SÓ NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS…

Serão nulos de pleno Direito os atos praticados ... defraudar ... Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração... desde que não resultem ... sob pena de Flexibilização dos Direitos Trabalhistas: tendência de mitigação dos Direitos... ex: dispositivo “Salvo Convenção Coletiva.” Vários projetos de lei visam retirar os artigos acima da CLT para tirar essa cadeia de direitos que o trabalhador tem. Auxílio doença: estabilidade de 2 meses. Caso seja…

alerta para os demais fornecedores não continuarem com práticas ilícitas nas relações de consumo. Ademais, as partes da aludida relação jurídica não poderão derrogar direitos do consumidor. Segundo pontuado anteriormente, a autonomia da vontade e a pacta sunt servanda, institutos muito presentes no Direito Civil clássico, foram mitigadas no CDC em razão da necessidade do intervencionismo estatal que buscou atingir, em última análise, o reequilíbrio da relação de consumo que é muito…

documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem bens que são impenhoráveis. A responsabilidade é sempre patrimonial, ou seja, com o de cumprimento da obrigação se busca no patrimônio do devedor o cumprimento compulsório da obrigação, com exceção…

de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.". DIREITO ESPACIAL OU EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO Trabalha com a solução de qual norma deverá ser aplicada no direito brasileiro. A regra no Brasil é da territorialidade, sofrendo mitigação ou abrandamento, isso quer dizer que em determinadas situações não será aplicada a lei brasileira, como previsto no art. 7º da LINDB, senão vejamos: “Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e…