A Mitigação Do Pacta

contratos de direito de família: pode-se dispensar a coabitação por contrato, sem finalidade patrimonial. - contratos relacionais (ou cativos ou de longa duração): são aqueles em que se prolatam para o longo da vida e, consequentemente, há uma mitigação da autonomia de vontade: plano de saúde, fornecimento de energia, TV a cabo. O STF, no HC 86009/DF em uma questão de ordem, julgou a competência para processar e julgar HC e MS contra atos de juiz de juizados especiais: a…

estatais, mas atua na esfera de liberdade residual, ou seja, onde não há regras é possível pactuar. Esse pilar não foi abandonado pelo novo código, que o apresenta no seu artigo107. Obrigatoriedade dos contratos é mais conhecida por seu adágio latino “pacta sunt sevanta”, que literalmente diz que os contratos devem ser cumpridos. Não basta estabelecer um contrato através da vontade das partes, é preciso que as partes também se obriguem a cumprirem o que foi estabelecido. Esse pilar é…

8.26.0079; Ac. 6526548; Botucatu; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Conti Machado; Julg. 18/02/2013; DJESP 01/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DE VONTADES DAS PARTES. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963­17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

AUTORA ANALFABETA. INTENÇÃO DO CONTRATANTE DE CONSTITUIR A ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 31, DO CDC, DE INFORMAÇÕES CLARAS, CORRETAS E PRECISAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO…

respeitaram. Contra essa corrente, Niboyet dizia que não devemos construir uma teoria, porque a autonomia da vontade não existe, pois seria inadmissível conferir poder às partes na escolha da lei. Dizia, ainda, que a autonomia da vontade sofreria uma mitigação conforme fosse subordinada a leis imperativas ou facultativas. O problema da aplicação absoluta do princípio da autonomia encontra-se no caso específico em que as partes não elegem a lei a ser aplicada, competindo ao intérprete…

independentemente de culpa, titular de um direito, "ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do "pacta sunt servanda", dando maior relevo à função social dos contratos que à liberdade de contratar (art. 421) e o artigo 422, do mesmo Diploma, reafirmou, desta feita, expressamente, que a boa-fé deve estar à base do…

que, independentemente de culpa, titular de um direito, “ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. o novo Código Civil, aliás, estabeleceu uma nítida mitigação do princípio do pacta sunt servanda, dando maior relevo à função social dos contratos que à liberdade de contratar (art. 421) e o art. 422, do mesmo Diploma, reafirmou, desta feita, expressamente, que a boa-fé deve estar à base do contrato na sua…

tornem excessivamente onerosas;  Ex.: contrato de leasing – reajuste vinculado a variação do dólar enseja revisão contratual! Revisão contratual em razão dos juros compostos, taxa de abertura de crédito, taxa de emissão de carnê;  Mitigação do princípio pacta sunt servanda!  CDC. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.  CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao…

únicas e insubstituíveis. Até o principio do século XX, o Direito Internacional regia as relações entre os Estados, o homem não era pessoa de Direito Internacional, isso só foi possível após as duas grandes guerras mundiais. O pós guerra ensejou numa mitigação da soberania dos Estados, que passaram a sujeitar-se a organismos internacionais, tal como a ONU (Organização das Nações Unidas). (OLIVEIRA, 2000) O movimento de internacionalização dos direitos humanos, que necessariamente implica…

direitos reprodutivos, e o seu entendimento pode variar mesmo entre as pessoas da mesma comunidade. A sensibilidade cultural refere-se à percepção e à compreensão dessas acepções variadas, prosperadas em realidades distintas, pela qual se busca a mitigação das resistências ao planejamento familiar, como instrumento essencial à promoção da saúde sexual e reprodutiva. As abordagens culturais buscam compreender a contribuição do homem e da mulher para a procriação ou mesmo qual o…