A Mitigação Do Pacta

os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir uma função social. Nota-se um enfraquecimento do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) a partir da intervenção do Estado na relação entre particulares. O Código Civil vigente, pautado nos pilares da socialidade, eticidade e operabilidade, determina que os contratantes observem o princípio da boa-fé…

contratos, o casamento e, sobretudo, os negócios jurídicos, uma vez que profundas foram as alterações sociais e econômicas pelas quais passou o mundo civilizado. Relativamente aos negócios patrimoniais, aquele contrato estanque, concebido à luz do pacta sunt servanda, da regra de que o mesmo sempre faz lei entre as partes, simplesmente não existe mais. Os princípios sociais contratuais, caso da função social e da boa-fé objetiva, trouxeram uma nova forma de visualização dos contratos. O…

no sentido literal da palavra, cláusulas e condições aos consumidores. Por esses e outros mais motivos, começa engendrar uma sensível isquemia patrimonial, sufocando-o, pela ausência de boa-fé, isonomia, e ainda norma regulamentadora, tudo pelo “pacta sunt servanda”. O recorrido de boa-fé assinou o contrato de financiamento, mais no momento da assinatura não foi informado acerca dos valores componentes do contrato de arrendamento, principalmente do custo efetivo total. Nesta esteira, o…

bem assim a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente desproporcionais, observando-se o caráter teleológico da relação de consumo. Neste ínterim, em favor do consumidor, há certa mitigação ao princípio do “pacta sunt servanda”, sobretudo em regra por se materializarem os contratos em adesão. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 2° A…

revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente. Foi o reconhecimento pioneiro da função social do contrato (hoje consagrado expressamente no art. 421 do novo Código Civil) como limite aos abusos que o rigor do “Pacta Sunt Servanda” acabava permitindo nas relações privadas de todo o gênero, e que acabou por relativizar este princípio. De se ver que a proteção conferida ao consumidor é a mais ampla possível, abrangendo tanto o direito à…

bem assim a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente desproporcionais, observando-se o caráter teleológico da relação de consumo. Neste ínterim, em favor do consumidor, há certa mitigação ao princípio do “pacta sunt servanda”, sobretudo em regra por se materializarem os contratos em adesão. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 2° A…

completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL Serão analisados os princípios mais importantes dentro do estudo da teoria geral dos contratos: PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA) Este princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) do contrato traduz a idéia de que o contrato é de observância obrigatória pelas partes. Orlando Gomes dizia que a afirmação de que o contrato faz lei entre as partes é uma exposição…

contratos interempresariais individualmente firmado entre lojista e empreendedor que cede o uso e fruição de espaços situados no centro comercial àqueles, em troca de renumeração e condições próprias de tal empreendimento. O artigo traz como objetivo a mitigação da liberdade contratual decorrente das poucas e nebulosas palavras trazidas pela lei 8245/91, através de uma melhor atuação do judiciário para corrigir os abusos existentes em tão complexa relação contratual. Acaba-se por…

princípio jurídico de tratamento desigual aos desiguais à medida que se desigualam oriundo Estado Social no ordenamento jurídico Brasileiro hodierno, posto que, anteriormente com textos normativos marcados pelo Estado Liberal vigia o princípio do pacta sunt servanda, isto é, os pactos foram feitos para serem cumpridos, perspectiva jurídica que gerava demasiada injustiça e insegurança social. Dessa forma, com o advento da Constituição da República de 1988 e, por conseguinte, do Estado Democrático

sistema – Ênfase num Direito Individual em detrimento do Direito Sindical e Coletivo – Um Direito ‘prematuro’ – Inspirada no facismo italiano => Movimento de 1964 Contribuições: – Reestruturação da Previdência Social – Criação do FGTS – Mitigação da estabilidade – Modificação na regulamentação do direito de greve – Doméstico é contemplado pelo Direito do Trabalho – Rural passa a ter especial atenção – Criação do Programa de Integração Social - PIS – Criação da…