Função social do contrato e mitigação do pacta sunt servanda

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve, através desse processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter. A implementação desse novo paradigma refletiu-se no sistema do Código Civil de 2002, o qual, diferentemente da codificação anterior, passou a considerar a pessoa como seu centro e fundamento. Assim, os princípios gerais e os institutos do Direito Civil sofreram uma modificação no sentido de promoverem sua despatrimonialização. A positivação desse novo pensamento deu-se com a recodificação e a vigência do Código Civil de 2002. Em sentido contrário ao que era proposto no Código Civil de 1916, regido pelo individualismo e patrimonialismo, o novo Código se pauta pelos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. O primeiro traduz-se na preocupação do legislador com o ser humano em concreto, e não com a pessoa em abstrato. Já o segundo determina a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, preservando, entretanto, o valor fundamental da pessoa humana. A operabilidade, finalmente, reconhece ao intérprete a…

RESUMO O seguinte comento trata-se de uma breve elucidação a respeito da aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de…

Professor:Licia, da matéria Direito Civil 4, do Curso de Direito, do 4º semestre- noturno. Ucsal. Salvador 2014 Como sabemos o princípio do pacta sunt servanda ou da obrigatoriedade gerada por manifestações de vontades livres. De modo que, presentes os requisitos essenciais à validade do contrato, este se tornaria imperativo, obrigando os seus contratantes ao irrestrito cumprimento em quaisquer circunstâncias. Isso assim se mostrava devido ao entendimento…

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda.…

Caso Concreto 11 (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286…

Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento,conforme as circunstâncias do caso concreto. ‘pacta sunt servanda’ – partes servas no contrato. R. A afirmação está incorreta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves de acordo com o secular princípiopacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos e a vontade, uma vez manifestada, obriga o…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910231869 DF 0023186-05.2013.8.07.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 29/08/2014 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. MATRÍCULA. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DA LEI 8.078 /90. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14 , INCISO II , CDC E ART. 333 , CPC . PERDA DE VALOR. CLÁUSULA DE…

3:(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. R:2Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC) 3.Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o…

Aula 10 Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. ‘pacta sunt servanda’ – partes servas no contrato. R. A afirmação está incorreta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves de acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos e a vontade, uma vez manifestada, obriga o…

DIREITO A REEMBOLSO(ART 305,CC). QUANTO AO VENCIMENTO DA DIVIDA NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE SUZANA RECEBA O PAGAMENTO SE OFERECIDO ANTES DO PRAZO. DIANTE DISSO O DIREITO DE REEMBOLSO SO PODERÁ SER EXECIDO APÓS O VENCIMENTO. Caso Concreto 2 (CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: ERRADO, O ART 330, CC PERMITE QUE A…