A Mitigação Do Pacta

antecedente que não pode ser eliminado mentalmente sem que venha a ausentar-se o efeito. Essa teoria, elaborada por von Buri, com base nas ideias de Stuart Mill, tem ampla aplicação no Direito Penal de vários países, inclusive no nosso, com alguma mitigação, conforme previsto no art. 13 do Código Penal e parágrafos. Sustentam seus defensores que o resultado é sempre uno e indivisível, não podendo ser subdividido em partes, de forma a ser atribuído a cada uma das condições, isolada e…

momento em que o mesmo “tenha declarado a sua clara intenção de não se tornar parte” do mesmo.13 Uma vez que um tratado tenha entrado em vigor e se tornado vinculatório para os Estados membros, estes devem cumprir as obrigações do tratado “de boa-fé (pacta sunt servanda).14 Isto implica, inter alia, que o Estado não pode evitar a responsabilidade sob o direito internacional, invocando as disposições de suas leis internas para justificar seu inadimplemento no cumprimento de suas…

moratório lícito. Assim, incidiria nesta parte a Súmula 283/STF. Documento: 1466758 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 10de 14 Superior Tribunal de Justiça Recurso especial do Excel Leasing S/A Arrendamento Mercantil a) Do princípio pacta sunt servanda - art. 82 do CC/16 Sustenta o recorrente que as cláusulas contratuais são lícitas por terem sido pactuadas livremente pelas partes e conclui que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 82 do CC/16. Entretanto, o…

justiça social (Constituição Federal, art. 170, caput). Na presente conjuntura, em que a regra é a desigualdade e o desequilíbrio contratual, a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, dos paradigmas contratuais clássicos (autonomia da vontade, pacta sunt servanda, liberdade contratual e igualdade contratual), por serem gravosas para os consumidores, está a merecer ponderações e restrições do julgador. O contrato de prestação de serviços de saúde formulado pelas partes não foi…

justa retribuição pelos serviços avençados e os custos efetivamente incorridos pela contratada. O que não se pode admitir é o fato de os cofres públicos federais deverem injustificadamente suportar contratos excessivamente onerosos ao argumento do pacta sunt servanda, ou de que o instrumento convocatório não havia previsto a referida repactuação. É lógico que, em se tratando da alteração de cláusulas econômico-financeiras, há de ser estabelecido acordo bilateral entre as partes, devendo,…

justa retribuição pelos serviços avençados e os custos efetivamente incorridos pela contratada. O que não se pode admitir é o fato de os cofres públicos federais deverem injustificadamente suportar contratos excessivamente onerosos ao argumento do pacta sunt servanda, ou de que o instrumento convocatório não havia previsto a referida repactuação. É lógico que, em se tratando da alteração de cláusulas econômico-financeiras, há de ser estabelecido acordo bilateral entre as partes, devendo,…