A Mitigação Do Pacta

contrato que permite a circulação da propriedade pela nossa sociedade, a legislação se estrutura para criar uma teoria geral dos contratos que permitisse a valorização patrimonial e o enrijecimento das cláusulas estabelecidas, por meio do princípio do pacta sunta servanda, que por muitos anos foi tido como absoluto em nossa legislação. A mudança se dá com o Estado Social, que passa a dominar o cenário constitucional no século XX, buscando que prevaleça o interesse coletivo e o fim…

sobre o tratado no que forem incompatíveis, embasando-se no princípio de que os tribunais não podem se furtar a aplicar as leis do país; - tratado internacional deve ter prioridade de aplicação sobra a lei interna, tendo-se em vista o princípio do pacta sunt servanda. 29. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA 29.1. AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis…

relações exigia um instrumento negocial apto e veloz para atender, satisfatoriamente, às novas exigências. A padronização contratual passa a ser a regra da sociedade massificada. E como principal resultado desta mudança destaca-se a redução ou a mitigação da liberdade de contratar o conteúdo, o tipo e o efeito do contrato. Princípios como o da autonomia da vontade, da obrigatoriedade e da relatividade dos efeitos contratuais, assim como os pressupostos da pessoalidade das relações, da…

EQUIDADE Desempenha a Eqüidade o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas, e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à Hermenêutica e à Aplicação do Direito. É, segundo Aristóteles, "a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou aos tempos"; no parecer de Wolfio, "uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido"; no dizer de Grócio,…

as partes contratantes, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado. O mesmo se pode dizer dos tradicionais princípios romanos da imutabilidade unilateral dos contratos (lex inter partes e pacta sunt servanda), que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos, como será visto oportunamente. Essa situação de preponderância em favor da Administração está dispersa em vários dispositivos do Estatuto, a começar pelo art. 54,…

o contribuinte. Impede que se exija o esgotamento das vias administrativas. • Art. 217, parágrafo único – competição esportiva – mitigação do princípio da inafastabilidade. Só se recorre ao Judiciário, após esgotada a via da Justiça Desportiva. • Outra mitigação são os crimes de responsabilidade, em que o mérito do jul-gamento não é apreciado pelo Judiciário. • Mitigação: perda de cargo por parlamentar – julgados por sua Casa respecti-va. • Não há violação na arbitragem, em razão do…

no mercado. A publicidade e os demais meios de oferecimento do produto ou serviço estão relacionados a essa vulnerabilidade, eis que deixam o consumidor à mercê das vantagens sedutoras expostas pelos veículos de comunicação e informação. Com a mitigação do modelo liberal da autonomia da vontade e a massificação dos contratos, percebe-se uma discrepância na discussão e aplicação das regras comerciais, o que justifica a presunção de vulnerabilidade, reconhecida como uma condição…

Responsabilidade précontratual; 5 Responsabilidade pós-contratual; Conclusão; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Os contratos devem ser cumpridos sob pena de responsabilidade. Essa idéia é comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim, a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato, sabe-se que…

Claudia Lima. Obra citada, p.27-28. 84 Impõe-se, neste passo, a integração dos novos princípios com os tradicionais. a liberdade de contratar e a relatividade dos efeitos do contrato convivem com a boa-fé objetiva e com a função social do contrato. O pacta sunt servanda convive com o principio do equilíbrio econômico. Os novos princípios contratuais não eliminam os tradicionais, mas com eles devem conviver harmonicamente. E cada qual com a sua feição específica, dependendo do tipo…

11.6.10 - Teoria da Imprevisão - Fundamento: circunstâncias externas imprevisíveis, que tornem o contrato muito oneroso para uma das partes, devem permitir a revisão do contrato - cláusula rebus sic stantibus. - Choque entre os princípios: pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos) X rebus sic stantibus. - Cláusula surgiu na Idade Média. Foi reafirmada no âmbito do Direito Administrativo pelo Conselho de Estado francês. O aumento do preço de carvão, em virtude da guerra,…