A Mitigação Do Pacta

concorrência o interesse institucional que supostamente legitima a limitação da autonomia da vontade das partes. Ora, ausente a possibilidade de a operação causar danos ao ambiente concorrencial, por que intervir no contrato? Qual o fundamento para a mitigação da liberdade contratual nesse caso? Parecenos que intervenção da autoridade antitruste nos contratos firmados entre os agentes econômicos, nesse caso, configura uma indevida intromissão do Estado na esfera privada. As partes…

princípios gerais de direito, sendo certo que tanto aquela palavra como esta expressão têm significado de difícil apreensão, em boa doutrina. Carlos Maximiliano 28 , sobre a eqüidade e remetendo às lições de Aristóteles, diz ser ela: [...] a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, ao lugar e aos tempos; no parecer de Wolfio, uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido; no dizer de Grocio, uma virtude…

por ele atingidos. Princípios da obrigatoriedade contratual e revisão dos contratos Em tese, o contrato obriga às partes contratantes, pois dentro da autonomia da vontade de cada uma das partes foram as cláusulas escolhidas e aceitas por elas. É o pacta sunt servanda. Entretanto, em oposição à obrigatoriedade encontra-se o direito de revisão dos contratos, que permite a parte onerada excessivamente por situações imprevisíveis, requerer a modificação de cláusulas contratuais para…

exclusiva ou preponderantemente prestadoras de serviços públicos. Ressaltou que o fato de a CLT não prever realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das referidas empresas, significaria existir uma mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substituiria, no ponto, por normas de direito público, tendo em conta tais entidades integrarem a Administração Pública indireta, sujeitando-se, por isso, aos princípios contemplados…

ônus da prova, ou seja, hoje quem deverá provar a culpa é o Estado e não mais a vítima. Então, a inexistência de testemunhas prejudica o Estado, pois a ele incumbe a prova da culpa da vítima. Nos casos em que há culpa concorrente da vítima, haverá mitigação da indenização (indenização será reduzida pela metade). O Estado responde não só por ação, mas também por omissão.O que se discute é se, em relação à omissão, o Estado também terá responsabilidade objetiva. Alguns autores entendem…

poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 7. (OABSP - 136° EXAME DE ORDEM) A CF determina que o imposto de renda será informado pelos…

Prevalência, nesta hipótese, do que foi previsto expressamente no contrato firmado pelas partes, qual seja, a partir do vencimento da dívida - Descabimento, por isso, de sua incidência durante a vigência do contrato - Prevalência do princípio do “pacta sunt servanda” - Ação julgada procedente declarando extinta a obrigação - Recuso improvido. VOTO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por CONFECÇÕES ELITE LTDA. contra ESPÓLIO DE SALVADOR SCUTTI, por seu administrador provisório

maior culpa, desconta-se a menor, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva; A prova da Defensoria Pública da União elaborada pelo Cespe considerou…

Direito, em que o novo Código se empenhou. 48 III Jornada de Direito Civil Junta-se a tantas outras cláusulas valorativas, da onerosidade excessiva à lesão, da função social à redução da cláusula penal. Por efeito de todos esses institutos, o pacta sunt servanda ou o mero apelo à autonomia da vontade perderam a sua suficiência. O conteúdo das situações jurídicas volta a ganhar protagonismo para a apreciação da juridicidade. Esse é o contributo do art. 187 no domínio do…

equilíbrio econômico no contrato, alegam os adeptos dessa teoria que não haveria, nesse aspecto, distinção entre os contratos firmados pela Administração e os celebrados por particulares entre si. Quanto ao princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda), seria também desrespeitado no contrato administrativo, em decorrência da mutabilidade das cláusulas regulamentares, que permite à Administração fazer alterações unilaterais no contrato. A autoridade administrativa,…