A Mitigação Do Pacta

Através dessa concepção, estabelecendo um vínculo entre o indivíduo e a divindade, superou-se a concepção de Estado como única unidade perfeita, de forma que o homem-cidadão foi substituído pelo homem-pessoa. Imediatamente, sentiu-se tal influência na mitigação das penalidades atrozes, no respeito ao indivíduo como pessoa e em outros campos. Posteriormente, na Idade Média, diante da estruturação da sociedade que era rigorosamente dividida entre os suseranos e os vassalos, era conferido…

para tutelar aquelas oriundas da demanda coletiva, como ocorre nas relações consumeristas. Assim, o direito privado de então não tardaria a sucumbir, pois estava marcadamente influenciado por princípios e dogmas 42/1013 romanistas,[1] tais como: pacta sunt servanda; autonomia da vontade; e ■ responsabilidade fundada na culpa. ■ ■ De fato, a obrigatoriedade dos termos pactuados, analisada como um postulado praticamente absoluto, é manifestamente incompatível com as relações de…

imponha ao médico o dever de reparar o dano independentemente de culpa; segundo, porque a atividade médica não implica, por sua natureza, risco para o paciente – muito pelo contrário: representa, as mais vezes, esperança de cura, de salvação, de mitigação das dores, que não depende somente da atuação do profissional médico. Os médicos jamais podem afirmar que um doente será curado ao tratá-lo, pois não depende apenas da sua vontade, tendo em vista a fragilidade dos humanos diante…

Toda codificação é construída a partir de valores comuns, os quais não existem na consolidação já que na consolidação as normas já existem. A Codificação francesa trazia consigo duas características comuns: a) Individualista: autonomia da vontade – pacta sund servanda. É grande exemplo do individualismo. b) Patrimonialista: somente se preocupava com a proteção do patrimônio. Ex. propriedade privada. Naquele momento a codificação precisava ser individualista a patrimonialista para…

do princípio da boa-fé objetiva. Porém, é na Baixa Idade Média (século VIII) que o princípio do consensualismo se firma, com respeito à palavra dada, por influência do Direito Canônico, conforme evidenciado na Decretais de Georgio IX, de 1243: “Pacta quantumque nuda servantur” (qualquer pacto, mesmo o nu, deve ser mantido). Com a chegada da Idade Moderna, restou evidenciada a prevalência do princípio da autonomia da vontade, passando a boa-fé a ser considerada apenas sob o prisma…

em virtude de cláusula abusiva constante de contratos de consumo. Gabarito: C TJPE - FCC – 2011 – JUIZ - Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra A) do pacta sunt servanda. B) da inversão do ônus da prova. C) da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público. D) da verossimilhança das alegações do consumidor E) da desconsideração da personalidade jurídica. Gabarito: A TJRO – 2011

alheias à sua vontade, fatos imprevisíveis, boas intenções, fatores atenuantes que irão provavelmente ocasionar uma mitigação da pena. Em relação à mentira podemos fazer a mesma confrontação, no que tange às questões circunstanciais que levam a pessoa a mentir, haveria uma diferenciação entre agravantes e atenuantes. Todas as mentiras são condenáveis, mas poderia haver uma mitigação dessa condenação entre os tipos mais graves e os menos graves. A teoria da lei natural clássica não…

Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que…

1 0 DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao consumidor..., p. 104. A respeito, o STJ já proferiu decisão exteríorizando um entendimento um pouco diverso. Para aquela Corte Superior, a vulnerabilidade se afigura, na verdade, como uma mitigação da regra da destinação final. Reconhece, pois, a importância da vulnerabilidade para a caracterização da figura do consumidor, mas de maneira a ampliar o campo de incidência do conceito trazido pelo art. 2.°, caput, do CDC. Aqui,…

Importa ressaltar que a adesão ao texto não cria engajamento algum do Estado, além de sua concordância sobre a correspondência do texto apresentado com as negociações. Não revela, portanto, compromisso algum. Não há incidência do princípio do pacta sunt servanda.12 A adoção do tratado tem, porém, consequências jurídicas. A principal consequência é a necessidade de agir de boa-fé em relação ao texto negociado. O sujeito de direito internacional não é obrigado a cumpri-lo, mas também não