A Mitigação Do Pacta

Progressivamente, verifica-se que tais repercussões não podem mais ser tratadas de forma efetiva através de regulação doméstica ou medidas administrativas isoladas. Esse processo é ainda mais agudo no âmbito dos blocos econômicos, nos quais há uma mitigação da autonomia de políticas internas dos países com a consequente necessidade de sua adequação aos fatores supra-nacionais. A antiga relação de comando e de obediência passa a ser substituída por consultas prévias mútuas,…

configurando processo judicial nem administrativo stricto sensu. Com isso, os princípios da ampla defesa e do contraditório não lhes são exigíveis, como ocorre no inquérito policial. Porém, diferentemente do que ocorre no inquérito policial, há uma mitigação do princípio inquisitivo no IC e PP, verificando-se alguns relances de contraditório e alguns meios de defesa (ex.: art. 5º, §3º, e art. 7º, Res. 23/07). 2.8.1.1.13 - Princípio da informalidade x rigorismo processual O IC e o…

contratual. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: . Acesso em: 01 out. 2011. 26 TEODORO JUNIOR, op. cit., p. 17. 25 22 2.1.2 Princípio da obrigatoriedade das convenções O princípio da força obrigatória se traduz no pacta sunt servanda que determina que o contrato formado a partir do consentimento livre e da igualdade das partes obriga as partes a cumprirem o que foi firmado, desta forma o contrato consubstancia-se em ato jurídico perfeito e…

Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. Revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. Admissibilidade. (...) PREQUESTIONAMENTO O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos indicados pela parte, tendo encontrado fundamentos jurídicos suficiente para resolver

princípios gerais do direito civil e do direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 26). A par disto, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas, sendo certo dizer que tal análise "[...] não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 - que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para…

para a sociedade francesa pós-revolução? Napoleão Bonaparte. Em 1804, apresenta ao mundo moderno o seu Código Civil, escrito pelo Jean Portalis, seu ministro. Sociedade era rural, contrato era muito importante, propriedade privada também, patriarcal, Pacta Sunt Servanda, o pacto deve ser mantido, contratou tem que cumprir. Estabelecer relações jurídicas que vinculam as partes contratadas, e o contrato deve ser cumprido, e ponto final. Brasil era rural, contratual, individualista e…

a orientação jurisprudencial se posiciona: "O contrato de plano de saúde materializa a relação de consumo existente entre a Unimed e o usuário. Deste modo, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a conseqüente mitigação do pacta sunt servanda, sendo inadmissíveis as cláusulas contratuais que violem o equilíbrio e a igualdade das partes" (AC n., da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 10.10.2006). O Superior Tribunal de Justiça já…

excessiva e da exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a…

cria direitos e obrigações apenas entre os contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Em relação à existência desse negócio jurídico, esta é imposta a todos, por ser um fato que não há ser ignorado. d) Obrigatoriedade Contratual (Pacta sunt servanda): De acordo com esse princípio, o vínculo contratual estabelecido pela manifestação de vontade das partes e com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, é responsável por originar…

também aos contratos indeterminados. Há aqueles que entendem que este tipo de norma transcende não apenas o direito potestativo do empregador, mas também fere o Principio do Pacta Sunt servanda, desprestigiando a liberdade das partes de contratar. Todavia o próprio legislador estabeleceu nítida mitigação do princípio do "Pacta Sunt servanda" quando estabeleceu, no atual Código Civil, que: Art. 187. Comete ato ilícito aquele que, independentemente de culpa, titular de um direito, ao…