A Mitigação Do Pacta

Através dessa concepção, estabelecendo um vínculo entre o indivíduo e a divindade, superou-se a concepção de Estado como única unidade perfeita, de forma que o homem-cidadão foi substituído pelo homem-pessoa. Imediatamente, sentiu-se tal influência na mitigação das penalidades atrozes, no respeito ao indivíduo como pessoa e em outros campos. Posteriormente, na Idade Média, diante da estruturação da sociedade que era rigorosamente dividida entre os suseranos e os vassalos, era conferido…

princípios norteadores da sociabilidade, eticidade e economicidade, em atenção ao Estado Social, sem, contudo, eliminar os princípios liberais (do Estado Liberal, predominante no Código Civil de 1916), a saber, autonomia de vontade, o princípio da pacta sunt servanda, e o princípio da relatividade subjetiva. 2 A boa-fé objetiva, aqui estudada, norteará os negócios jurídicos e representará um superamento normativo e como tal, imperativo, daquilo que no plano psicológico se…

cláusula o fez em igualdade de condições de negociação, manifestando seu livre arbítrio, sendo ela juiz de seus próprios interesses, sendo suficiente o fato de estar em condições de opor-se à cláusulas abusivas. Demais, em nome da segurança jurídica, o pacta sunt servanda impede intervenção nessas cláusulas abusivas em razão do equilíbrio de forças entre as partes.98 Além disso, como o contrato paritário em regra é a manifestação de vontade de duas partes, evidente que em negócio…

de Goiás (TJGO), tendo seu apelo provido em acórdão assim ementado: EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. ORDINÁRIA DE RESOLUÇAO DE CONTRATO. TEORIA CONTRATUAL - NOVO CÓDIGO CIVIL - Hodiernamente a teoria contratual pauta-se não mais pela rigidez do princípio pacta sunt servanda , mas sim, pelos princípios erigidos no Novo Código Civil, quais sejam, o da função social do contrato, o da boa fé e o do equilíbrio econômico (artigos 421, 422, parágrafo único do art. 2.035) e na aplicação das Teorias da…

Princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais; 7) Princípio da não intervenção nos assuntos internos dos Estados; 8) Princípio da igualdade soberana dos Estados; 9) Princípio do dever de cooperação internacional; 10) Princípio do “pacta sunt servanda”. 4. Homologação de Sentença Estrangeira: compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de “exequatur” às cartas rogatórias (art. 105, I, “i”, da CF). Obs. Não requer homologação a sentença…

direito das gentes (sinônimo consolidado de direito internacional público) se sustenta sobre o consentimento e a vontade dos Estados. O próprio fundamento do direito internacional público, como sistema jurídico autônomo, alicerça-se sobre o princípio pacta sunt servanda –– os pactos devem ser respeitados ––, conforme veremos. Desse modo, entende-se que o respeito aos pactos originados da livre vontade das partes deve ser respeitado de boa-fé. 14 Direitos Internacional - 001-255.indd 14 …

Art. 421 CC: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Evolução -> não intervenção estatal nas relações privadas -> abuso -> dirigismo estatal -> Leis cogentes ->Dignidade da pessoa humana -> mitigação pelo princípio da função social do contrato b (art. 421 CC parte final). Abuso: art. 186, 187  Dirigismo estatal: quando o estado interfere na relação de pessoas privadas. O princípio da autonomia do contrato é…

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS - RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não…

hereditários Requisito temporal A cessão de direitos hereditários tem que ser celebrada no lapso temporal compreendido entre a abertura da sucessão e a partilha. Antes da abertura da sucessão ninguém pode ceder sua herança por conta da vedação ao pacta corvina (art. 426, do CC). Depois da partilha também não há mais possibilidade de cessão de direitos hereditários. Requisito formal Se a herança é um bem móvel só é possível a cessão por escritura pública ou termo judicial.…

FREITAS, “tratado é um termo genérico que abrange as convenções, os pactos, os acordos, os protocolos, a troca de instrumentos”.86 Um Estado ao adotar um tratado internacional deve obrigatoriamente comprometer-se a respeitá-lo, isso decorre da norma pacta sunt servanda, enquanto o tratado estiver em vigor na ordem jurídica internacional o Estado que o ratificou terá que cumprir suas determinações, sob pena de responsabilidade internacional.87 Ainda na visão das autoras nos…