A Mitigação Do Pacta

aludindo ao principio pacta sunt servanda. Ocorre que existe a mitigação deste princípio em razão da função social do contrato. Em decorrência disto, em relações como as do caso em tela, a questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT…

de quem seja o sujeito ativo ou passivo, e independente de sua relação jurídica. Item 2.0: Apresente 2 (dois) acórdãos que abordam a relativização do chamado “pact sunt servanda”, explicando, nos casos identificados, a razão da mitigação deste príncipio. Pacta sunt servanda, trata-se do “Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual, o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse ,…

Caso Concreto 10 Questão 01 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Justifique: Não, dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não cabendo imposição do juiz. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Conceito: Dação sendo um meio de extinção da obrigação, consiste na

outros. 4. EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CONTRATO 4.1. Princípio da obrigatoriedade - pacta sunt servanda Desde o início, o contrato sempre foi concebido como um ato de vontade das partes. Essa primeira concepção de contrato baseava-se, portanto, na autonomia da vontade dos contratantes. Todavia, sendo a parte livre para contratar, caso venha a se obrigar, deve cumprir o que contratou. Daí surge o princípio pacta sunt servanda (o pacto deve ser observado). Trata-se da força…

entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O contrato de plano de saúde materializa a relação de consumo existente entre a Unimed e o usuário. Deste modo, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e a conseqüente mitigação do pacta sunt servanda, sendo inadmissíveis as cláusulas contratuais que violem o equilíbrio e a igualdade das partes" (TJSC, AC n. 2006.006345-7, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 7-11-2006). (grifei) No mérito…

expressão dos princípios maiores da Constituição da República, ainda que o Código Civil de 2002 esteja muito mais voltado para o Estado Social que para o Estado Democrático de Direito. 4.PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) – CÓDIGO CIVIL DE 1916 A força obrigatória dos contratos, consagrada no código civil de 1916, funda-se na regra geral de que o contrato é lei entre as partes, desde que estipulado validamente, com observância dos…

Caso Concreto 1 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Caso Concreto 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega…

adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta. a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele…

1) Discorra sobre o principio contratual pacta sunt servanda. Indique dois exemplos. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de…

adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações, assinale a opção correta. a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também…