Caso 10 Civil II Ok

Caso Concreto 10
Questão 01
(CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010)
A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código
Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Justifique:
Não, dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não cabendo imposição do juiz.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Conceito:
Dação sendo um meio de extinção da obrigação, consiste na entrega pelo devedor, a título de pagamento, de uma coisa por outra, que não a devida, ao credor, com aceitação deste. “Datio in solutum”.
PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”
Assim, o pacta sunt servanda, princípio tradicional que permeia a obrigatoriedade das relações contratuais, perdeu força com a limitação da função social do contrato.

Questão 02
Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros.
Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano.
Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais.
Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo.
Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese?
Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida.
Resposta:
Sim, Lucas obteve a quitação da divida.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Conceito:
Dação sendo um meio de extinção da obrigação, consiste na entrega pelo devedor, a título de