A Mitigação Do Pacta

observa-se a desproporção quando, diante de um consumidor em particular soergue-se a magnitude das Seguradoras de Plano de Saúde, não restando ao individuo qualquer alternativa se não o aceite de todas as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e exsurgem

CC/16 se baseava no PACTA SUNT SERVANDA. “Todos são livres, então todos devem cumprir o contrato”. Tratava-se de pergaminho extremamente patrimonialista, com a predominância do “ter” em detrimento do “ser”. Após a promulgação da Carta Magna, passou-se adotar como um dos pilares do estado democrático de direito o princípio da “Supremacia do Interesse Público”, sendo abraçada a idéia do pacto social. Sentiu-se a necessidade de adotar princípios que auxiliassem o princípio da PACTA SUNT…

dos contratos com base nos princípios que os norteiam. Nesse sentido, como pode se observar da leitura do art. 317 do Código Civil que determina que o juiz poderá corrigir, a pedido de uma das partes, a desproporção contratual. Isso significa que o pacta sunt servanda, postulado do cumprimento dos contratos, não desapareceu do ordenamento jurídico, porém, atualmente, tem a sua aplicabilidade reduzida para preservar um equilíbrio entre os contratantes, tendo em vista a função social dos…

determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Eficácia interna: a) Mitigação da força obrigatória do contrato. b) Proteção da parte vulnerável da relação contratual, caso dos consumidores e aderentes. c) Vedação da onerosidade excessiva. d) Tendência de conservação contratual, mantendo a autonomia…

obrigação em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, em substituição da prestação que lhe era devida. Segundo o art. 356 do CC, o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Apesar da mitigação do pacta sunt servanda pelo Código Civil o juiz não pode impor ao credor a dação em pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 313 e 356 do CC. Art. 313 Caso 2: Trata-se do instituto da remissão que consiste no ato de…

e Municípios legislarem supletivamente. Contrato Administrativo como categoria específica – Alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a Administração impõe o regime jurídico administrativo, cabe ao particular segui-lo, também, há mitigação de vontade, deixando de lado a igualdade entre as partes. Para outros, o contrato administrativo existe, apenas possui características próprias de direito público. Esta última posição prevalece na doutrina brasileira. A doutrina atual…

pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção. Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,…

institutos como a lesão e a excessiva onerosidade superveniente (Código Civil, arts. 157 e 478). Não há mais obrigatoriedade em termos absolutos, desde que é admitida, sem maior dilema, a revisão do contrato. Impõe-se, portanto, a releitura do vetusto pacta sunt servanda, tendente à sua relativização. 2 - A formulação do princípio do equilíbrio contratual O contrato não é estático, mas dinâmico, assim como a relação obrigacional, que deve ser processualizada (“a obrigação como um…

e o consentimento do contrato de compra e venda. 5. O que é o princípio da autonomia da vontade? Principio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e definir seu conteúdo. 6. O que vem a ser “Pacta sunt servanda”? Apontar um exemplo no código civil. É o principio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se a norma legal…

do indivíduo como aquele que o cria, mas, de outro lado, estabelece a sociedade como o lugar onde o contrato vai ser executado e onde vai receber uma razão de equilíbrio e medida”. 3) Princípio da obrigatoriedade da convenção É o princípio do pacta sunt servanda ou da obrigatoriedade gerada por manifestações de vontades livres. De tal modo que, presentes os requisitos essenciais à validade do contrato, este se tornaria imperativo, obrigando os seus contratantes ao irrestrito…