A Magna Carta 15 Linhas

poder-dever de dizer o direito. Somente a ele foi reservado, com poucas exceções, o exercício da jurisdição. Assim é que nossa Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental do indivíduo a solução das lides existentes em sua vida. Diz a Carta da República que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Para apreciar as lesões e ameaças a direito o Estado-Juiz se utiliza do processo como instrumento. O Estado não diz o…

se encontra hodiernamente, os Municípios passaram por várias fases da história sem ao menos serem reconhecidos. O que foi sanado aos poucos pelo intermédio das constituições, das evoluções orgânico-administrativas do país, por fim consolidada na Carta Maior de 1988. SUMÁRIO 1- Contexto Histórico.................................................................................... 04 2- A Federação na Constituição de 1988......................................

conhecimentos apreendidos com a leitura do livro comente sobre a importância da história na compreensão do direito moderno. 2. Entende-se cultura como tudo que o homem produz ou faz, ou seja, toda produção material e imaterial de um determinado povo. Nesta linha, percebe-se que o homem é fruto de seu próprio tempo, construindo e desconstruindo as estruturas do estado com o objetivo de satisfazer os seus interesses individuais ou coletivos. Desta maneira, tendo o direito como a…

particulares, deste, deflete a direita e segue azimute de 249°46’31”e a distância de 30 (trinta metros) até o marco M-03, de frente com a Avenida Amazonas, Latitude Norte de 9.637.779,57 e Longitude Leste 812.592,76; deste, deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 28°4’21” e a distância de 20 (vinte metros) até o marco M-04, cravado de frente para a Avenida Amazonas com a Rua Auton Furtado, Latitude Norte de 9.637.796,64 e Longitude Leste 812.603,41; deste deflete a…

responsabilização do dano causado à natureza foi possível com a instituição da responsabilidade civil objetiva ambiental, a qual tomou forma com a Política Nacional do Meio Ambiente e ganhou força com o advento da Carta Magna em 1988. 1. INTRODUÇÃO O artigo 225 da Carta Magna vigente constitui o capítulo, cujo escopo é a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado[2], prevendo para tanto, todos os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico pátrio,…

alternativas para a inconstitucionalidade das leis, que não apenas a de nulidade, então a Lei n. 9.868/99 pode receber tratamento hermenêutico que vislumbre, no seu art. 27, a disciplina processual de normas materiais já anteriormente positivadas na Carta Magna, ainda que apenas implicitamente. A pergunta correta que deve servir de fio para o desenvolvimento dos debates, portanto, não é simplesmente se o art. 27 da Lei n. 9.868/99 seria válido ou inválido, mas sim a indagação que lhe…

majoritária, mas aceito pelos tribunais como forma de designar a parafiscalidade. O que os doutos não aceitam é termo jurídico ou nomen iuris adotado para identificar a quinta espécie do gênero tributo (divisão qüinqüipartida, conforme o texto da Magna Carta). Nós denominados de contribuições parafiscais as mesmas "contribuições especiais" (Hugo de Brito Machado, Ives Gandra Martins e Vittorio Cassone), ou aquelas simplesmente chamadas de "contribuições" (como faz entender o texto…

representação proporcional muitas são as alegações: a) provoca uma diluição de responsabilidade e uma redução da eficácia do governo. Isto porque, sendo o produto de uma conjugação heterogênea, o governo não é responsável pela manutenção de uma linha política definida, ninguém sendo responsável pela ineficácia da ação governamental. b) não foi assegurada efetivamente, pela representação proporcional, a representação das minorias, uma vez que o representante eleito por um grupo…

..............................11 CONCLUSÃO................................................................................................13 REFERÊNCIAS.............................................................................................15 INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro caracteriza-se por ser constitucional e positivado, ou seja, curva-se diante do princípio da legalidade e estrutura-se hierarquicamente a partir da Constituição Federal, ocupante do…

Além disso, esta fazendo-nos compreender o verdadeiro sentido da no decorrer do tempo no âmbito jurídico e suas várias formas, até mesmo já refletidas em texto normativos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil de 2002 e nossa Carta Magna. Mas, naquilo que é foco do presente trabalho, é a família num apanhado geral, e sua historicidade no mundo jurídico, atentando-se para o afeto o mais novo elemento considerando e analisando sua imperativa importância na seara…