A Magna Carta 15 Linhas

capacidade de auto-organização dos Estados como interfere na competência legislativa da União, isto é, uma lei – seja ela federal, estadual ou distrital - não pode criar um órgão de segurança pública em desacordo com a estrutura definida no art. 144, da Carta Magna. Igualmente, não pode atribuir, ainda que em caráter complementar, função de competência de um dos órgãos de segurança pública federal, estadual ou municipal, a outro órgão, porque isso ofenderia o disposto no texto…

........................ 9 3- PRINCÍPIOS JURÍDICOS .......................................................................... 13 3.1- Princípio da Progressividade ................................................................... 15 4- A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU ............................................................ 21 5- IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ............................................................................

Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paulista. Linha de Pesquisa: Atividades Práticas Supervisionadas Orientador: Prof. Dr.(a) São Paulo 2013 SUMÁRIO Introdução 2 Princípios…

Eleitoral e a Lei de Imprensa, isto tudo reforçada pela III Conferência Nacional de Desembargadores. Em 1988, a Carta Magna brasileira, em definitivo, concretizou a reparabilidade pelo dano moral, quando em seu Art. 5º, inciso V e X institucionalizou a Moral como uma garantia dos direitos individuais, assegurando o direito de resposta proporcionalmente ao agravo. Em 1988, a Carta Magna brasileira, em definitivo, concretizou a reparabilidade pelo dano moral, quando em seu Art. 5º, inciso…

estabilidade, que era a permanência no emprego após completados 10 anos de serviço, não foi alcançado. Os empregadores realizavam demissões em massa a fim de obstar o direito destes empregados. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas 15% dos empregados da época alcançavam o direito a Estabilidade. Tanto é, que a época, o TST editou a súmula nº 26, hoje cancelada pela resolução 121, dispondo que o empregado que completasse 9 (nove) anos de efetivo serviço na empresa e…

elaboração em um momento histórico de ampla (re) democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…

mutilar a nossa alma. O sonho é o que temos de realmente nosso, de impenetravelmente e inexpugnavelmente nosso.” Fernando Pessoa RESUMO As reflexões deste trabalho monográfico centram-se em analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano.…

Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. O Brasil é composto de 26 estados, onde os mesmos estão dotados de poder e autonomia para fazer suas próprias constituições e leis, cuja competência destas legislações estão limitada pelos princípios da Carta Magna. Os municípios também gozam de uma restrita autonomia, pois suas leis estão subordinadas à constituição do estado ao qual pertencem e, ainda, pela constituição. Já o Distrito Federal combina funções de estado e município, e…

Tem estilo sóbrio, geralmente de homenagem. Elegia É um poema triste, melancólico, composta especialmente para um funeral, ou um lamento de morte. Écloga É um pequeno poema de amor pastoril. Geralmente, um diálogo. Epístola É uma carta endereçada a todos e a ninguém. Expressa opiniões, manifestos e discussões além do interesse pessoal. Oitava É uma estrofe com 8 versos. Se possuir a rima (AB AB AB CC), é chamada “oitava heróica”. Epopéia (poesia épica)…

10 1.1.Milícias no Brasil Império.________________________________________ 12 1.1.1. Brasil de Dom João VI. A Milícia do Major Vidigal.__________________ 12 1.1.2. Guarda Nacional: A Milícia Cidadã._______________________________ 15 1.2.Milícias no Brasil República.______________________________________ 18 1.2.1. Coronel: O Chefe das Milícias Nordestinas.________________________ 22 1.2.2. República Nova: A Era da Insegurança Pública._____________________ 26