A Magna Carta 15 Linhas

constitucionais. Portanto, é incontornável e necessário abordarmos a análise de José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais para verificarmos as diferenças à aplicabilidade das normas contitucionais. Assim, em poucas linhas, as diferenças mais gritantes entre as normas contitucionais são, apesar da enorme dificuldade, distinguir sobre sua efetiva aplicabilidade. Porém, antes de continuarmos, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas…

enriquecido do adicional de 50% (cinquenta por cento), com os reflexos de praxe. 5. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO O Regional indeferiu a pretensão da recorrente de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, assinalando o seguinte (fl. 655): "Intervalo do art. 384 da CLT Postula a autora a remuneração de 15 minutos diários pela não-fruição do intervalo mínimo entre a jornada…

INTRODUÇÃO A afetividade atualmente é considerada como princípio intrínseco que abarca a maioria dos institutos do Direito Civil Pátrio, tendo em conta a nova dogmática jurídica inserida nos arranjos constitucionais da Carta Magna de 1988. Asdisposiçõesprincipiológicas, antes restritas aos Códigos, viram-se inseridas em nossa atual Constituição, alterando consideravelmente a noção patrimonialista do retrógrado Direito, e aludindo uma nova perspectiva, centrada noafeto, igualdadee…

AMBIENTAL. 5 3. NOÇÕES PROPEDEUTICAS , DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS 8 4. PESSOA HUMANA COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTA: VISÃO ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 12 5. A VIDA EM TODAS AS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL 15 6. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 16 7.PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...................... 17 8. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 9. TUTELA…

peculiaridades do servidor militar, bem como descobrir se existe ou não justificativa material que imponha a restrição do mandamus em sede castrense. Da análise dos preceitos constitucionais através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinada com preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo, portanto, ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao…

constitucionais. Portanto, é incontornável e necessário abordarmos a análise de José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais para verificarmos as diferenças à aplicabilidade das normas contitucionais. Assim, em poucas linhas, as diferenças mais gritantes entre as normas contitucionais são, apesar da enorme dificuldade, distinguir sobre sua efetiva aplicabilidade. Porém, antes de continuarmos, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas cons…

espiritual e cultural, não necessariamente biológico. [14] Também classificou a família como o "continente" ou "figura central" que deve servir de norte para a interpretação dos dispositivos em que o capítulo VII da Constituição Federal se desdobra. [15] Ao analisar os diversos dispositivos constitucionais que tratam da família o Ministro Relator chegou à conclusão de que a Constituição Federal não procedeu a nenhuma diferenciação entre a família fática e a formalmente…

majoritária, mas aceito pelos tribunais como forma de designar a parafiscalidade. O que os doutos não aceitam é termo jurídico ou nomen iuris adotado para identificar a quinta espécie do gênero tributo (divisão qüinqüipartida, conforme o texto da Magna Carta). Nós denominados de contribuições parafiscais as mesmas "contribuições especiais" (Hugo de Brito Machado, Ives Gandra Martins e Vittorio Cassone), ou aquelas simplesmente chamadas de "contribuições" (como faz entender o texto…

Constituição expressa sua estrutura, sua composição. É a expressão máxima de uma ordem estatal. [...] a Constituição expressa, sobretudo, a composição do Estado. Reflete em seu conteúdo suas características estruturais. Ao se analisar a nossa atual Carta Magna dentro do tema proposto, observase que ela apresentou especial destaque ao orçamento como instrumento de planejamento governamental. Assim, quando se fala de visão futurística do governo, fala-se de um planejamento estratégico que…

infrutíferas as tentativas de realização de uma CPI. A partir da constituição de 1934 é que as comissões parlamentares de inquérito passaram a fazer parte do ordenamento constitucional brasileiro, no seu artigo 34. Omitidas na Carta Magna de 1937, as comissões parlamentares de inquérito voltaram a ser mencionadas no artigo 53 da Constituição de 1946, passando, desde então, a fazer parte de todos os textos constitucionais que se seguiram no Brasil. Na Constituição de…