A Magna Carta 15 Linhas

.13 8. PROBLEMA...............................................................................................................14 9. REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................................15 10. METODOLOGIA......................................................................................................23 11. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.......................................................................24…

Santa Cruz. A Casa da Moeda realiza a emissão de moeda, serviço este de titularidade da União, mas delegado à referida instituição. O Município alega que, por ser uma empresa pública, cabe a tributação. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se o Município tem razão. A despeito de ser empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a Casa da Moeda do Brasil desempenha o serviço de emissão de papel moeda com exclusividade e em regime de monopólio, por…

jurisdições. 2. Digressão da função sócio ambiental da propriedade privada (mín. 15 linhas). A Constituição Federal, no Art. 225, caput, preceitua que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A carta Magna, Art. 170, inciso I, preceitua o direito à propriedade privada. Porém,…

os cargos públicos; • Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões; • Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de garantias perante o Estado. 15 Prof. Vitor Cruz www.pontodosconcursos.com.br…

CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua General Polidoro, n° 99, 5° Andar, bairro Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.280-004, pelos argumentos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente desta ação tem linha telefônica há mais de 15 (quinze) anos, cumprindo fielmente sua obrigação contratual, ou seja, nunca permaneceu inadimplente pelo uso deste serviço. Desde 03/12/2008, o Requerente é cliente da Empresa de Telecomunicações de nome fantasia “OI”, ora…

internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. O termo “tratado” tem caráter genérico, sendo usado para incluir as Convenções, os Pactos, as Cartas e demais acordos internacionais. Destarte ‘tratados’ são acordos internacionais celebrados entre sujeitos de Direito Internacional, sendo regulados pelo regime jurídico do Direito Internacional. Assim, a primeira regra a ser…

ultrapassar aquilo que seja necessário e suficiente para os fins públicos, cujas metas pretendem atingir. No tombamento, por assim dizer, todos os entes da federação podem efetuá-lo, mas o único problema é com respeito à legislação, já que a Carta Magna quando fala da competência para legislar - art. 23 da Constituição Federal -, diz da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos podem providenciar o tombamento, é o que diz o inciso III (exibir…

como esta na constituição federal, a saúde é um direto de todos e dever do Estado, basta cada um fazer a sua parte. Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) A saúde constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito à qualidade de vida, alvo de todo cidadão, no exercício de seus direitos. O direito à saúde se consolida como forma indispensável no âmbito…

elaboração em um momento histórico de ampla (re)democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…

......................................................15 5METODOLOGIA DA PESQUISA ...........................................................................19 6CRONOGRAMA .....................................................................................................20 REFERÊNCIAS .........................................................................................................21 1 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 atribuiu ao Supremo Tribunal Federal,…