A Magna Carta 15 Linhas

Privado, quanto o Direito Público, em especial o Direito Constitucional, dedicam pelo mesmo um capitulo de seus livros para discorrer sobre o assunto. A nacionalidade no direito brasileiro se encontra amparada pelo artigo 12 e seguintes da nossa Carta Magna e pela Lei 6.815/08 artigo 119 e seguintes segundo o Estatuto do Estrangeiro. A nacionalidade também pode ser conferida a uma pessoa jurídica devendo ser regida pelas leis do país em que foi constituída e registrada. De acordo com…

primordiais que bloqueiam a capacidade do discernimento para escolha entre o melhor ou pior candidato específico, justamente por ficar cada vez mais distantes de informações preciosas e verdadeiras como as dos “crimes eleitorais” positivados na Carta Magna e na lei Ordinária Eleitoral. . Aspectos Constitucionais que regem as atividades políticas. A nova Constituição inovou nos aspectos normativos que regem as atividades políticas e como tal devem ser respeitadas e levadas ao…

vinculante  Direitos Humanos nas relações subjetivas (interpessoais)  Quem são os titulares dos Direitos Humanos?  Tratados Internacionais  Direitos Humanos e a responsabilidade do Estado. Avaliação Duas provas por semestre. Cai o assunto que foi dado 15 dias antes. Valor: 10 pts. Questões objetivas e subjetivas. Se tiver trabalho, 2,00. Bibliografia: PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos. Fabio Konder Comparato Livro de Dir. Constitucional (Gilmar, Alexandre) DIREITOS HUMANOS (DH)…

vontade da lei, já no torná-la praticamente efetiva' (in Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 1969)." O processo é que assegura a efetivação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, quando violados, com base nas linhas principiológicas traçadas pela Constituição. É instrumento que o Estado está obrigado a usar e representa uma prestação de garantia, através da qual o fundamento da norma se preserva e são protegidos os direitos essenciais do…

da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. A condução da idade mínima para a responsabilização penal à categoria…

Processo Penal. PALAVRAS-CHAVE Provas Ilícitas. Lei 11.690/08. Proporcionalidade. INTRODUÇÃO A atividade de produção de provas no processo penal é algo que deve ser analisado com bastante cuidado, haja vista que está positivado na carta magna em seu art. 5º, inciso LVI que “São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Dessa maneira, as instituições responsáveis pela aplicação da legislação processual penal se encontram num grande paradoxo, que é…

Breve percurso histórico da teoria do crime 09 1.2 Conceito de crime 11 1.2.1 Conceito material 13 1.2.2 Conceito formal 14 1.2.3 Conceito analítico 15 1.2.3.1 Concepção bipartida 15 1.2.3.2 Concepção tripartida 16 1.2.3.3 Concepção tetrapartida 16 1.2.3.4 Concepção pentapartida 16 1.3 Teorias da ação 17 1.3.1 Teoria naturalista,…

Daí verifica-se que, os direitos fundamentais são garantias que visam a preservar a dignidade da pessoa humana e, por isso, se reveste de características que lhes são atribuídas de forma mais ou menos consensual pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, tais como, a universalidade, o caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a indisponibilidade, a vinculação aos Poderes Públicos. Nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a…

por intermédio do DL nº 21.076, que os partidos políticos lograram regulamentação. Extintos pela Constituição de 1937, ressurgiram na Carta de 1946, já como pessoas jurídicas de direito público, ao contrário da sua existência legal anterior, quando tinham a feição de pessoa jurídica de direito privado, submissa às regras do Código Civil (art. 16, I). A Carta Política de 1988 atendeu aos reclamos do pensamento jurídico nacional, conforme registra José Afonso da Silva7, que pugnava…

pela Lei 12.010/09 que trouxe alterações significativas a adoção. A Constituição Federal não trata especificamente da adoção, limitando-se a assegurar a ausência de diferenciação entre os filhos e a igualdade entre todos, nos termos do artigo 5º da Carta. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, tratam mais especificamente sobre a igualdade entre os filhos adotivos e naturais, tratando expressamente sobre o tema. O afastamento materno do trabalho em razão…