A Magna Carta 15 Linhas

instituiu o Poder Moderador, o qual concedia amplos e quase que totais poderes ao Imperador, mas possuía rol pequeno de direitos individuais. A Constituição de 1937 foi uma clara demonstração de que uma Carta Política elaborada somente com base nos fatores reais de poder não é eficaz. Isso porque a Carta Magna de 1937 somente refletia os interesses do Estado Novo, ditadura imposta por Getúlio Vargas, já que seu texto possuía caráter claramente fascista e autoritário, com desrespeito…

início do século XII foi que ‘’redescobriram’’ o Direito romano. Iniciando-se pela análise do Corpus Iuris Civilis, notamos o surgimento de inúmeros intérpretes que tinham o hábito de colocar breves anotações—interpolações ou glosas lineares— entre as linhas dos textos existentes, ou à margem deles. Daí o nome de glosadores, cuja escola se desenvolveu entre os anos 1100 a 1250. Irnério é seu maior vulto consolidou o texto do Corpus de Justiniano. O objetivo dessa escola não foi o de…

universitária(1968) e a profissionalização do ensino médio(1971). Esse capitulo trata-se da mudança dos ‘’ tempos de transição’’ para os ‘’ tempos de explicitação’’, procura apresentar as principais características de meados da década de 80. No intervalo de 15 anos(1985-2000) o Brasil é palco de mudanças econômica, política, social e cultural. A expectativa dos “tempos de transição” é construir uma democracia capaz de incorporar todos os brasileiros no acesso aos direitos sociais…

casada, advogada devidamente inscrita em órgão OAB/PE sob o n°, com endereço profissional no endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 5, inciso LXVIII da nossa Carta Magna impetrar a presente ordem de: em favor de JOSÉ ROMERO LACERDA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do RG sob n° 5443298 - SDS/PE e do CPF sob o n° 098.293.912-34, no endereço, tendo como autoridade…

Tributação Desde os seus primórdios, o Direito Constitucional é movido pela preocupação de limitar o poder de tributação do Estado. Constata-se a veracidade dessa afirmação com o exame da primeira Constituição escrita do mundo, a Magna Charta Libertatum[1], de 15.06.1215, que já previa restrições tributárias, nos seguintes termos: 1. “Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a…

problema da violência ou de criminalidade que envolve jovens e adolescentes. Os defensores dessa corrente de pensamento afirmam ainda que a redução da maioridade penal se constitui uma inconstitucionalidade jurídica, já que está ela amparada pela Carta Magna. É necessário ainda lembrar que um dos argumentos mais fortes dos defensores da redução da idade legal situa-se na ideia de que os menores que praticam uma ação ilícita, aproveitam-se de uma certa impunidade, tendo em vista que…

Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Nota-se no dispositivo, que a Carta Magna não divulgou expressamente o principio do duplo grau de jurisdição, mas sim aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa, razão esta que vem levando uma grande corrente doutrinária a defender a tese de que o referido…

novembro em alusão ao Dia da Consciência Negra, instaurado oficialmente em 2003 pela Lei 10.639, cabendo ainda a Lei 9394/96, em seu Artigo 26 das Diretrizes e Bases da Educação da Carta Magna brasileira que abrange a valorização e respeito às etnias. Sendo assim, trata-se de um projeto de cunho extensivo, com linha programática ligada a cultura e memória social proposto pelos alunos para os alunos do Instituto Federal da Paraíba, Campus Campina Grande com a ajuda de demais grupos ou…

jurídicos. 2 Assim, afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza criminal, significa contrariar expressa previsão constitucional, vez que a Carta Magna prevê expressamente, em seu artigo 37, § 4º, que as sanções por atos de improbidade administrativa são aplicadas sem prejuízo da ação penal cabível, bem como, em seu artigo 15, incisos III e V, tratou como coisas distintas a condenação penal e a improbidade administrativa. Logo, evidente que os atos de improbidade…

intrumentos de trabalho. Em nosso ordenamento jurídico a greve representa, então uma forma de autotutela admitida como exceção e que se perfaz com a paralisação coletiva, pacífica e temporária da prestação de serviço por parte dos trabalhadores. Em linhas gerais, tal movimento é decidido através da manifestação de vontade da organização sindical, que em seu estatuto deve dispor acerca da assembléia geral de convocação dos associados para deliberar acerca da pauta de reinividicações e do…