A Magna Carta 15 Linhas

da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n 6.938 de 1981. Em 1988 a Constituição Federal da à sociedade brasileira o direito fundamental à educação ambiental nos termos dos artigos 205 e 225. No inciso VI do artigo 225 a Carta Magna direciona ao Poder Público a tarefa de criar condições para a coletividade cumprir o seu dever de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, por meio da educação ambiental. Em…

União Estável, por sua vez, foi tratada de forma muito superficial, diversamente do que se esperava, pois se vislumbrava uma grande evolução, o que não aconteceu, pelo menos no que tange à tutela sucessória do companheiro. Deste modo, enquanto a Carta Magna deu especial proteção do Estado para a União Estável, o Código Civil de 2002 trouxe várias diferenciações entre a sucessão do companheiro e a sucessão do cônjuge. O referido código, por sua vez, prevê que as pessoas que vivem em…

39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: e. Da Magna Carta. Resposta correta: Da Magna Carta. Comentário resposta correta: Sem ignorar os forais ou cartas de franquia, como documentos escritos veiculando outorgas de direitos feitas aos súditos e vassalos por reis e senhores feudais na Idade Média, o primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215, na Inglaterra. Cuida-se da Magna Carta, documento tido como a primeira…

pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança…

a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema jurídico brasileiro na era da globalização tendo como meio de abordagem o Direito Processual Civil porque este é o instrumento adotado, mesmo que de forma subsidiária,…

Constituição de 1988 A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso

Trabalho de História Linha do Tempo 1549 - Funda-se o 1° seminário de São Vicente visava á formação de sacerdote, formação de elite social preparando para o ingresso universitário e o estudo da humanidade, ainda valorizava a disciplina de memorização. Foi á chegada dos jesuítas no Brasil, exploração da terra descoberta e exploração do Pau - Brasil. Foram criadas as escolas de 1° letra para catequização dos indígenas. 1570 - A obra dos jesuítas estendeu-se para o sul , e vinte e…

Industrializados. Finalmente, o trabalho proporcionará o desenvolvimento do Direito e das teorias firmadas, tanto no âmbito acadêmico, como no âmbito jurídico, com a finalidade de encontrar a melhor interpretação da norma matriz estabelecida na Carta Magna. O primeiro capítulo do presente estudo demonstrará como funciona o processo aduaneiro de importação das mercadorias que adentram no Brasil. O procedimento será respaldado na legislação aduaneira vigente juntamente com a 9 legislação…

garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os fundamentos para que se mantenham os órgãos em coesão. São as Constituições que traçam as linhas mestras da vida do Estado, que fixam as regras fundamentais a serem observadas pelas leis ordinárias. São as constituições, enfim, a estrutura de um sistema jurídico…

começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu.” E, após a iniciativa da parte que requer que seja reconhecido um direito seu contra outrem, demonstrando a sua versão dos fatos com as devidas provas, deve o juíz, seguindo a Carta Magna, chamar o réu para que dê sua versão sobre os fatos alegados e conteste o suposto direito violado por ele, é que podemos considerar de garantia do contraditório e da ampla defesa. Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é…