A Magna Carta 15 Linhas

constituição do império, com a data de 25 de março de 1824. Os traços mais relevantes são o caráter unitário do estado, o municipalismo e uma separação de poderes, mitigada pelo quarto poder, o poder moderador. Salienta-se ainda a presença, nesta magna carta brasileira, de uma declaração de direitos individuais e garantias. O quarto poder, detido pelo Imperador, haveria de colidir com uma pura separação dos poderes e especificamente com um puro parlamentarismo. D. Pedro II haveria…

1. INTRODUÇÃO Uma constituição é a lei suprema de um País, daí a denominação Carta Magna. Trata-se de um documento que contém o conjunto de regras de governo, estabelecendo o ordenamento jurídico de uma nação. O Brasil, ao longo de sua história, já teve sete constituições, sendo a mais recente a promulgada em 1988 e que está em vigor. Um breve olhar sobre todas as edições nacionais do documento ajuda a compreender melhor nossa própria história, já que cada uma traduz o contexto político e

relevante destaque no mundo jurídico pelo fato de se configurar opção evidente em considerável parte da população mundial. No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta. Insta relatar que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a…

irrelevante aos olhos da sociedade tenha também o seu direito garantido. Tendo em vista o fator econômico, se não existisse o órgão da Defensoria Pública estaríamos diante da maior injustiça, sendo contrariadas totalmente as regras contidas em nossa Carta Magna. A partir da leitura do artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, vemos claramente o papel que a Defensoria…

princesa Isabel, num gesto de audácia que precisa ser lembrado, sobretudo pela lição que nos deixou. À frente das Províncias, numa façanha pioneira, está o Ceará. O próprio governo instituíra, em 1868, por meio da lei nº 1.254, um "fundo especial de 15 contos de réis por ano, para a manumissão de cem escravos que fossem nascendo e levados à pia batismal, de preferência do sexo feminino". E as organizações libertárias, que foram se constituindo, cumpriram um papel propulsor, como a…

A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Clélia dos Santos SILVA* RESUMO: O presente artigo busca apresentar as alterações ocorridas no instituto da família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna foi considerada inovadora no tratamento dado a família, principalmente quando reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Palavras-chave: Família. Evolução. Igualdade. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo…

............................. 13 2.5 Princípio da irretroatividade da lei................................................................................................. 15 2.6 Princípio republicano........................................................................................................................... 15 2.7 Princípio federativo.............................................................................................................................. 16 2.8 Princípio da

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) Resposta: A problemática sobre o desenfreado e descabido avanço da criminalidade por parte dos…

APRESENTAÇÃO A presente pesquisa diz respeito a um instituto do nosso ordenamento jurídico denominado como Tribunal do Júri, o qual tem previsão legal em nossa Magna Carta. Faz um apanhado histórico, isto é, evidencia onde e quando houve as primeiras notícias referentes ao instituto até os dias atuais. Aponta as mudanças que ocorreram com a vigência da Lei 11.689/08 e o que ainda pode ser mudado. Tenta compreender a perspectiva atual que envolve o instituto. Demonstra as divergências…

010, de 3 de agosto de 2009, que regulamenta as conquistas obtidas na Carta Magna de 1988, introduzindo novas medidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992 marca a ruptura com a legislação anterior, com mudanças no tratamento legal da problemática. O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 19, bem como a nossa própria Carta Magna, em seu artigo 227 ressaltam o direito de toda criança ou…