A Magna Carta 15 Linhas

extrajudiciais tende a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Antes da promulgação da Constituição de 1988, os cartórios de notas e registros pertenciam integralmente ao âmbito do poder judiciário, porém após a carta magna as serventias se desvincularam, mas continuaram sob a fiscalização do judiciário. Os serventuários anteriormente eram intitulados nas serventias como funcionário público efetivo pertencente ao poder judiciário, ocorre que com a…

com regimes ditatoriais. A primeira redemocratização ocorreu em 1945, com o fim do Estado Novo (1937-45), golpe militar implementado pelo governo de Eleições de 1982 foram primeiro passo para redemocratização do País Por Terra Terra No dia 15 de março de 1983, tomavam posse os primeiros governadores eleitos pelo voto direto desde o golpe militar de 1964. As eleições, ocorridas em 1982, abriram o caminho para o movimento das Diretas Já. Trinta anos depois, o Terra resgata…

Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente lei 8.069/90. A partir da carta magna de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes brasileiros, sem discriminação, passaram a serem sujeitos de direitos, com a peculiar condição de estarem em desenvolvimento e com prioridade absoluta na formulação de políticas públicas para o acolhimento e educação dos menores. A carta magna de 1988 teve a preocupação de estabelecer em seu artigo 228, que são penalmente

proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional. Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente que desde 1990 vem regulando a aplicação de medidas…

superior de mato-grosso(IESMT). Cuiabá 15/09/2010 Instituto de Ensino Superior de Mato-Grosso(IESMT) Acadêmicas: L.Eduardo G.Tomikawa Trabalho de Direito nas Organizações Este trabalho foi julgado adequado para a obtenção da aprovação do curso de administração da disciplina Direito nas Organizações do Instituto de Ensino Superior de Mato-Grosso. Orientador(a): Coordenador(a): Professor(a): Cuiabá-MT 15/09/2010 Introdução O…

como Eua, Rússia, China, Inglaterra e Colômbia. Utilizam-se destes conceitos para evitar crises e conflitos ou como parte da sua solução. A Constituição Federal de 1988 rege os princípios, direitos e deveres fundamentais da sociedade brasileira. A Carta Magna brasileira considera inviolável o direito à vida, a segurança como direito social e a garantia da lei e da ordem como dever das Forças Armadas. No corpo deste trabalho a política, a ética, a estratégia e a base legal para o uso das…

elaboração em um momento histórico de ampla (re) democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…

bibliográficas em livros relacionados à Administração de Materiais e Patrimoniais ou Gestão de Materiais e Patrimônio, podendo também pesquisar através de artigos publicados referentes a Materiais e Patrimônio. O presente trabalho deve ter no mínimo 15 laudas sem contar com a capa e com sumário, o mesmo deve ser feito nas normas da ABNT o qual o aluno deve procurar o procedimento de padronização que a norma exige. Este trabalho vai valer nota 1,25 e presença com participação, para as…

Endereçado à Secretaria da Fazenda de ___________________. XXX, brasileira, casada em regime de separação total de bens com XXX, funcionária pública, inscrita no CPF de nº 131.398.805-15 e no RG sob o nº XXX, com endereço residencial na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, XXX, vem, por meio de seus advogados, habilitados por procuração que acompanha a presente petição, realizar administrativamente Pedido de Restituição de ITIV cobrado em PROMESSA DE COMPRA E VENDA por motivo…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA BRUNNA TOURINHO SOUZA PAOLA SCALZO FREITAS YASMIM GUERREIRO NASCIMENTO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LINHA DE ESTUDO E PESQUISA PROFESSOR ALEXANDRE PINHO FADEL RESUMO A exemplo das demais liberdades públicas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde a poderes de agir atribuídos a todos, reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico. E por isso o presente trabalho busca vislumbrar a liberdade do…