A Magna Carta 15 Linhas

sem a atuação do Ministério Público Federal que entre 2010 e 2013 propôs mais de 15 mil ações penais repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam, além de não denunciados nem seriam ser julgados e prescreveriam. Entretanto, para os que defendiam a emenda essa atuação dos ministérios públicos era ilegal, uma vez que não há previsão legal para o poder de investigação dos MPs. Para tanto, utilizam-se da Carta Magna como fonte absoluta de negativa desse poder, uma vez que a…

X da Constituição Federal, in verbis: "Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Deste modo, destaca-se que a Carta Magna concede ao Senado federal, poderes para declarar inconstitucionalidade de lei, mesmo após decisão por parte do Supremo. Assim, o STF fica obrigado a comunicar ao Senado sobre respectivas decisões, para que este possa suspender a…

romano chefiado por Públio Quintílio Varo foi derrotado pelo chefe germano Armínio, na Batalha da Floresta de Teutoburgo. A Germânia até o Reno e o Danúbio permaneceram fora do Império Romano. A partir de 90 d.C., os romanos construíram o Limes, uma linha defensiva de 550 quilômetros do Reno até o Danúbio, planejada para conter as incursões germânicas na fronteira, bem como uma série de fortificações (como os de Wiesbaden, Augsburgo, Ratisbona e Passau). O século III assistiu à…

..........42 REFERÊNCIAS..............................................................................................43 ANEXOS.........................................................................................................44 i 10 12 12 14 15 19 20 23 27 27 29 29 31 32 34 34 35 1. INTRODUÇÃO O tema escolhido leva à reflexão acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da OIT, e não ratificada pelo Brasil, em confronto com a unicidade sindical e…

imaterial, nos quais se incluem, de acordo com o artigo 216 da Carta Magna, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ademais, nossa Carta Maior garante que “a manifestação do…

Jurisdictional Control. Public Policies. Judiciary. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2MUTAÇÃO DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL 14 2.1 Na Visão de Paulo Bonavides 14 2.1.1 Dos primórdios do Liberalismo a implementação doEstado Social 15 2.1.2 A separação de poderes e sua inter-relação com o Estado Liberal e o Estado Social 16 2.2Conformação e Evolução do Estado Social na Constituição de 1988 18 2.3 Estado Social e a Efetividade do Direitos Fundamentais 21…

Analise Critica Realizar uma análise crítica sobre as interpretações dadas pelo STF ( mutação constitucional), através de uma dissertação de 30 linhas . Estudantes de Direito e candidatos a concursos estão confusos com novas interpretações da lei pelo STF Brasília, DF – Os estudantes de Direito e os candidatos a cargos públicos no Brasil estão confusos com as novas interpretações dadas pelo STF. Decisão daquela Corte passou a permitir que pessoas que perdem ou não têm direitos políticos

epígrafe deve sempre ser mencionada nas referências. Citação direta até 3 linhas deve estar entre aspas e em parágrafo normal. Se tiver mais de 3 linhas, deve ser recuada 4 cm da margem esquerda, com fonte menor que 12 e espaçamento entre linhas simples. Não remover as quebras de seção do arquivo. RESUMO Não remover a palavra resumo. O resumo deve ser iniciado com parágrafo, em texto único e com espaçamento de 1,5 entre linhas. Deve ressaltar, de forma clara e sintética, a…

teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e…

mediante o extraordinário atraem a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta da República. Desapropriação. Terreno reservado. Súmula 479 da Suprema Corte. A área de terreno reservado, como assentado pela Suprema Corte na Súmula 479, é insuscetível de indenização. TEXTO RETIRADO DO SITE JUISWAY: “... o relator convocado do TRF da 1.ª Região, juiz federal Evaldo de Oliveira, explicou que as áreas em questão, isto é, a faixa de 15 metros nas margens dos rios federais, ainda que…