A Magna Carta 15 Linhas

RESUMO A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que

diversos conceitos de direito público para fundamentar à sua conclusão, no sentido de que a forma de governo republicana contida na Constituição Federal de 1988 é imodificável, por estar contida, ainda que implicitamente, no núcleo petrificado da Carta Política, o articulista obriga o leitor a rememorar diversos conceitos trabalhados na disciplina de Teoria Geral do Estado. Portanto, peço que todos leiam atentamente o texto e extraem as informações necessárias para sua boa formação acadêmica. ..

Constituição Federal de 1988 é o do amparo a instrumentos que já versavam sobre a matéria na legislação infraconstitucional em vigor antes da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. O objetivo do presente trabalho é mostrar como a Carta Magna não só procede a esse suporte no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, mas também como estabelece a competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando o princípio da predominância do…

do Fisco Estadual, que apresentaremos o nosso estudo, criticando o excesso de autonomia, que, por muitas vezes, em vez de facilitar a vida dos contribuintes impõe fórmulas que vão de encontro aos princípios constitucionais estabelecidos em nossa Carta Magna e, pior ainda, não produzem a efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o que nos leva a questionar sobre a eficiência não atingida no que se…

irreparável." (VIVANTE e RAMELA apud ANDRADE, 1996, p. 265). Correto afirmar, pois, que a atividade do banqueiro, de um modo geral, é notadamente de risco, isto porque responde pelas inadimplências aqui e ali, razão do relevo de seus lucros. Nessa linha, a doutrina nacional esclarece que "pela própria natureza dos serviços prestados pela instituição financeira, entendemos que se impõe a sua responsabilidade objetiva pelos mesmos motivos por que se estabeleceu a do Estado, que mereceu…

elaboração em um momento histórico de ampla (re)democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…

dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de forma “matizada ou temperada”.[1][15] De acordo com o professor Damásio, entretanto, apesar de o nosso Código Penal ter adotado a teoria monista ou unitária, existem exceções pluralísticas a essa regra. É o caso, por exemplo, do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e…

todos os amigos que estiveram ao meu lado meu muito obrigado! RESUMO A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989, mais conhecida como lei geral de greve. Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da…

alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. 15. - Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como 'complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis' (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é…

el interdictro muchas veces contra el reus aunque éste se hubiere allanado a pagar el valor o la estimación del retenido en varias ocasiones, pues el interdicto puede reiterarse hasta obtener la libertad. Como se denota havia sanção pecuniaria 15 se, em decorrência à desobediência da ordem do magistrado o homem livre não fosse exibido. Ao expor o instituto do interdicto de libero homine exhibendo constatam-se diversas semelhanças com o Habeas Corpus. Não só no destacado empenho…