A Magna Carta 15 Linhas

seja incapaz de oferecer solução aos conflitos levados ao Judiciário.6 Nessa medida, interessa a visão do processo enquanto instrumento destinado à aplicação do direito e à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça. Verifica-se que a linha evolutiva, apontada pelos doutrinadores, remete o pesquisador a um estudo dinâmico voltado a repensar os institutos do processo civil segundo os princípios ditados pela Constituição Federal, entre os quais, em especial, o acesso à…

Estado, quando tiver funo social. No Brasil, a propriedade sempre foi preservada pelas constituies e o direito de propriedade, a partir da Carta Imperial de 1824, foi considerado como um dos direitos fundamentais. Contudo, foi na Constituio de 1934 que se condicionou o direito de propriedade ao cumprimento de sua funo social. Aps um espao de dez anos, passamos pela Carta de 1937, o Estado Novo, vindo ento a Constituio de 1946. Nela, pelos caminhos da redemocratizao, foi restaurada a funo…

dissertação. Assim como frases grandes demais são evitáveis, as seqüências de minifrases também o são. Numa dissertação de vestibular, uma boa média de tamanho de cada frase é a de duas linhas e meia ou três linhas. Isso não quer dizer, no entanto, que lhe seja proibido utilizar, de vez em quando, uma frase curta, de meia linha, por exemplo. Quanto mais você escrever, mais naturalmente serão produzidos os períodos, cujos tamanhos lhe agradarão ou desagradarão intuitivamente. A…

“tantos outros” e desta maneira bem sucinta: “Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha”.4 A Carta Magna atual é digna quando avança protegendo e ordenando direitos e diretrizes no que se refere a propriedade senão vejamos o descrito no Art. 5º: Art. 5º: Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

Janeiro, foram registradas 351 ocorrências policiais por abortamento entre 2007 e 2012, segundo pesquisa do Instituto de Estudos Religiosos. Não há estatísticas nacionais.. 45% das denúncias analisadas pela entidade referem-se a mulheres na faixa dos 15 aos 24 anos. 53% delas têm primeiro grau completo ou incompleto e 37% completaram ou não o segundo grau. Apenas 8% das denunciadas tinham curso universitário. Na maioria dos casos, a denúncia é feita por médicos quando a mulher busca…

apresentar algumas notas sobre os direitos sociais fundamentais, sua evolução histórica e características elucidando um tema em voga no direito pátrio, em especial, o reconhecimento do direito social fundamental a alimentação incluso no texto da carta magna Brasileira por meio da emenda constitucional nº 64 e seus reflexos de efetividade frente ao direito nacional. É fulgente que no presente ensaio não restará esgotada toda a fonte de discussão de tão intricado tema, contudo, se objetiva…

Uma constituição autoritária e marcada pelo fortalecimento da autoridade imperial. RESUMO A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I (até então príncipe real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves), proclamador da independência do Brasil (1822) do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e fundador do…

de Janeiro, RJ, CEP. 20.230-070, pelas razões a seguir aduzidas: I – Dos Objetos da Ação A presente ação tem por objeto: a) O conserto imediato da linha telefônica, que se encontra muda desde o dia 1º de maio de 2014. b) a Condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais e causados aos Autores; II – Dos Fatos Que no dia 15 de maio de 2014, por volta das 11:00 hs., o autor estava usando o seu telefone falando com fornecedores, para pedir produtos para o seu bar.…

tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do Direito Constitucional. Eixo Temático: Direito Constitucional. Acesso Social. Jurisdição Justa. Linha de Pesquisa: Divulgação Científica. Outubro/2014 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Hodiernamente mostram-se presentes em abundância e de forma aguda os estudos, digressões e a dialética científica, ou técnica sob a perspectiva filosófica e…

alternativas..................................................................11 3. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA................13 4. ANÁLISE CRÍTICA........................................................................................15 CONCLUSÃO....................................................................................................17 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Simone Mendes Cardoso…