A Magna Carta 15 Linhas

As sete Constituição Brasileiras Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se…

Constitucional;Intervenção; Interventor. INTRODUÇÃO O instituto da intervenção federal foi acrescido no nosso ordenamento jurídico com o Decreto nº 1, de 15/11/1889, instituidor do sistema republicano federativo no Brasil. A par disso, a primeira Constituição Republicana, a Carta Magna de 1891, recepcionou o decreto primeiro de 15 de novembro de 1889, instituidor da intervenção federal, como medida de exceção. Seguindo esse raciocínio jurídico as demais Constituições…

Júri: seu surgimento na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. Arraigado na cultura inglesa, após o seu surgimento trazido a lume pelo Concílio de Latrão, quando da Carta Magna, o Tribunal do Júri começou a ganhar espaço em outros ordenamentos jurídicos europeus. Diversos países daquele continente importaram suas linhas essenciais, o que era demonstrativo de seu prestígio. Após a Revolução Francesa de 1789, em muito pela conjuntura política momentânea, a França…

André Ramos Tavares faz a seguinte observação: Apesar de a Magna Charta Libertatum (Concordia inter regem Johannem et Barones proconcessione libertatum ecclesiae et regni Angliae), de 15 de junho de 1215, ser, rigorosamente falando, apenas um “pacto” concessivo de privilégios, a amplitude das expressões nela forjadas serviu-lhe para consagrar-se, posteriormente, como verdadeira carta de direitos. (...) A importância da Magna Carta, contexto dos direitos para o constitucionalismo, é…

possuir uma Carta Magna, deveria contar com a participação de homens e mulheres em busca de uma verdadeira sociedade democrática. Para que ocorra uma organização mais justa a todos os cidadãos usa-se a Constituição, definida como “documentos que tem um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País” (BRASIL, 2011). As características econômicas, sociais e políticas do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidas nas…

História do direito brasileiro Tratado de Tordesilhas O que foi: o tratado que mudava a linha de demarcação entre as áreas portuguesas e espanholas para 370 léguas a oeste dos arquipélagos de Açores e Cabo Verde. Qual a importância política: foi o ato inaugural da diplomacia moderna, já que foi o primeiro acordo entre Estados, sem a interferência do Papa. Contemplou o princípio de MARE CLAUSUM, que seria depois modificado para o princípio do MARE LIBERUM em função da reclamação dos…

Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) O direito ao meio ambiente diz respeito a um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, nem de pessoa privada, nem de pessoa pública. O bem a que se refere o artigo 225 da Carta Magna é, assim, um bem que pode ser desfrutado por toda e qualquer pessoa, tendo como característica básica sua vinculação “à sadia qualidade de

conclusão do curso de graduação em Direito, e tem por escopo discorrer sobre o tema: “A prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro”. O presente estudo visa a analisar criticamente os direitos humanos em relação à nossa Carta Magna frente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Traz à luz o aparente confronto do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição federal e o artigo 7º item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa…

Admissão O Reclamante foi admitido em 06 de março de 2002, para exercer a função de Cobrador, laborando exclusivamente na linha .... Da Jornada de Trabalho Contratual e Extraordinária O Reclamante no exercício de suas atividades cumprir jornada de trabalho contratual de 04h40min chegando à sede da Reclamada, sendo que sua guia ministerial é aberta às 05h no ponto final da linha 351 (Vaz Lobo X Passeio) laborando até às 12h:20min em média. Ocorre que após esse horário iniciam-se as…

ciências. Deste modo, é possível reunir uma série de conhecimentos de outras disciplinas e ciências jurídicas ou não. CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 2.1- INTRODUÇÃO Princípios podem ser considerados como linhas diretivas, que orientam o intérprete em sua atividade interpretativa. Seu objeto seria, essencialmente, alicerçar uma estrutura, garantir sua existência e aplicabilidade. O estudo dos princípios é de grande importância,…