A Magistratura

sua profissão, o magistrado também exerce uma função pedagógica, uma vez que cada julgamento é também uma lição. Os principais nortes dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no art. 93 da Constituição Federal de 1988, além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética da Magistratura Nacional, este último criado pelo Conselho Nacional de Justiça, entidade destinada precipuamente às apurações de infrações e irregularidades dentro do poder judiciário.

PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura. - Diferenciar as…

República Romana Divisão Social Patrícios (aqueles com pais) Clientes Plebeus 450 a.C. : A Lei das Doze Tábuas Fim da realeza: criação das magistraturas Magistraturas: O magistrado (do latim magistratus, derivado de magister "chefe, superintendente") designava, em tempos passados, lato sensu, um funcionário do poder público investido de autoridade. Cônsul: eram os mais importantes magistrados: comandavam o exército, convocavam o senado, presidiam os cultos públicos e, em…

do TRF;  Um Juiz Federal; Conselho nacional de justiça  Um Juiz de TRT;  Um Juiz do trabalho;  Um Membro do MPU;  Um Membro do Ministério Público Estadual;  Dois advogados;  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Magistratura (ingresso) Ingresso na carreira: concurso público de provas e títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto Requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter diploma de bacharel em Direito; Ter 03 anos de atividade…

por Montesquieu[1], são de fato as mesmas formas de partição usadas na atualidade e de fato executadas? Numa observância voltada para o poder público brasileiro pode-se afirmar que nossos magistrados executam suas cabíveis funções dentro de suas magistraturas? Essas e tantas outras questões incomodam e circulam nossa sociedade atual. Numa tentativa de respondê-las, neste artigo, far-se-á uso da teoria de Montesquieu sobre a tripartição dos poderes que se encontra em sua obra “Do Espírito…

2 O Sistema utilizado no Brasil............................................................................................6 1.2 APRIMORAMENTOS DO NOSSO SISTEMA..............................................................7 1.2.1 O Perfil da Magistratura Brasileira....................................................................................8 1.2.1.1 Limites da atividade criadora do juiz no Estado Democrático do Direito......................8 CONCLUSÃO................................

homens. Entre 1970 e 1991 constatou-se um contínuo aumento na porcentagem de mulheres nas profissões jurídicas; no âmbito da advocacia de 9% para 20%; nas promotorias e procuradorias de 10% para 36%; na magistratura de 5% para 20%. No ano 2000 a porcentagem de juizas chegou a 32% do total da magistratura, sendo que nos tribunais de primeira instância a cifra era de 37%. Mesmo assim, a presença de mulheres nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores é ainda irrisória.…

uma delas. Editado há mais de uma década, o livro aborda os principais problemas relacionados à organização e funcionamento do sistema judicial, enfrentando, com incrível lucidez e antevisão, questões que vão desde o papel social e político da magistratura e sua responsabilidade, até o controle do Judiciário e as formas de seleção dos Juízes. Com a presença de Dallari entre nós, no próximo dia 8 de dezembro, dia da Justiça, quero me fixar nesse último ponto por ele abordado em sua obra…

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Fonte: Conselho Nacional de Justiça) O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;…

Superior da Magistratura, o qual foi autuado sob nº 066.164.0055/2012, que por maioria, deu provimento ao recurso nos termos do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 21 de agosto de 2013, aqui incluso, conferindo aos servidores inativos o direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 7. Contra o acórdão do Conselho Superior da…