Constitucional

Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias
DIREITO CONSTITUCIONAL II
Título
PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
11
Tema
PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura.
- Diferenciar as garantias institucionais das garantias funcionais.
- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do estatuto da magistratura e das garantias do Poder Judiciário.
- Resolver os exercícios propostos.
Estrutura do Conteúdo
1 Estatuto da Magistratura
1.1 Princípios Constitucionais
1.1.1 Ingresso na Carreira e vitaliciamento
1.1.2 Promoção
1.1.3 Acesso aos Tribunais
1.2 O "Quinto Constitucional"
2 Garantias
2.1 Garantias Institucionais
2.1.1 Autonomia Administrativa
2.1.2 Autonomia Financeira
2.2 Independência e as Garantias Funcionais dos Magistrados
2.2.1 Vitaliciedade
2.2.2 Inamovibilidade
2.2.3 Irredutibilidade de subsídios
2.3 Garantia de Imparcialidade e as Vedações aos Magistrados
2.3.1 Limites ao exercício de outros cargos
2.3.2 Atividade Política Partidária
Aplicação Prática Teórica
Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase
1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:
a. Brasileiros natos;
b. Brasileiros;
c. Brasileiros natos e portugueses equiparados;
d. Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
d) figurar por três vezes