A Livre Manifestação Do Pensamento

LIVRE EXPRESSÃO Livre Expressão - Fazer e agir o direito, fazer tudo aquilo que a lei não proíbe; manifestar plenamente ideias, pensamentos e opiniões. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. Sendo um direito fundamental e intransferivel ,inerente á todas as pessoas. Liberdade de Expressão e a Democracia A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos

um dos fundamentais objetivos da República Federativa do Brasil, contemplados em seus artigos 1º e 3º. Ademais disso, um dos alicerces das Instituições Democráticas e da consolidação do Estado de Direito, reside no direito à liberdade de manifestação do pensamento, assegurando ao cidadão condições de pensar, criar e exteriorizar o seu sentimento, por meio de qualquer instrumento ou veículo de informação. Por esta razão, o Texto Constitucional veda expressamente a edição de lei ou…

3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Conceito: Manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe insulto, ofensa ou desprezo contra alguém. Consolida-se na imputação de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de…

exigir seus direitos, em especial diante da crise de legitimidade das instituições brasileiras, nesse sentido o direito fundamental à manifestação pacífica se constitui uma luta da democracia direta em sua forma mais marcante, qual seja o direito de se expressar livremente e exigir o respeito aos direitos sociais básicos. Palavras-chave: Cidadania. Direito à manifestação pacífica. Dignidade Humana. Abstract: As we approach the 25th anniversary of the promulgation of the 1988…

respostas à pergunta “o que é o direito?”, ou ainda como o entendimento da natureza e do contexto do empreendimento jurídico. A filosofia jurídica vai estudar os estudos das admissões do direito básico, admissão filosófica. A filosofia voltada para o pensamento crítico e reflexivo. (1º) Descreva como a filosofia pode ser útil a Compreensão e a atuação do direito? A importância da Filosofia é fazer com que o aluno tenha a atitude de pensar, pois, favorece para a sua formação jurista e…

responsáveis pelo Google no Brasil, um termo de cooperação para coibir crimes praticados por meio do site de relacionamentos Orkut. Nem se alegue, outrossim, que a atitude perpetrada pela ré teria violado direitos constitucionais tais como: a livre manifestação do pensamento, a vida privada, a intimidade e o sigilo de correspondência. A uma, porque o site de relacionamentos em comento é de alcance público (repita-se repercussão mundial), não guardando qualquer relação com e-mails…

idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer.”1 A Constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa, como poucos países do mundo. O art. 220, caput da Carta Magna dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Salienta o parágrafo primeiro desse artigo que “nenhuma lei conterá…

- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, o que pensa a respeito de qualquer coisa. É o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que esse direito seja usado de maneira irresponsável. Sabendo quem é o autor do…

meios de comunicação: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV da CF). É vedado o anonimato para que a pessoa ofendida posa se insurgir contra quem prolatou a manifestação do pensamento. “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculação não sofrerão qualquer restrição observado o disposto nesta Constituição” (art. 220 da CF). Assim, embora a manifestação do pensamento seja livre, poderá…

INTRODUÇÃO O tema liberdade de expressão e imprensa frente aos direitos fundamentais do acusado no Tribunal do Júri tem sido atualmente, objeto de grande discussão entre doutrinadores e juristas, visto que a livre manifestação dos meios de comunicação no País entram em combate com os direitos de personalidade, principalmente aqueles referentes à honra, imagem e intimidade do réu. O Tribunal do Júri encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, sendo…