A Livre Manifestação Do Pensamento

“PARTE ESCRITA” A Constituição Federal de 1946, em seu art. 146 assegurou aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país os seguintes direitos e garantias individuais entre outros: igualdade de todos perante a lei; livre manifestação de pensamento, sem censura, exceto quando em espetáculos e diversões públicas; exercício de cultos religiosos, salvo quando contrariassem a ordem pública ou aos bons costumes; liberdade de reunião sem armas; casa como asilo inviolável, salvo nas condições

pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, o que pensa a respeito de qualquer coisa. Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer de quem quiser da maneira como…

no sentido político do termo, só cobra o seu pleno significado como realização de direitos civis, que são assim, observados. Dentre eles devemos destacar a liberdade de ir e vir, a liberdade de organização sindical e partidária, a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação. Um Estado que não observa esses direitos civis, por mais que procure encobrir os seus atos como "legais", nada mais é do que uma ditadura, com a democracia, opera-se

a ação criminosa. Significa literalmente elogiar o crime, a ação criminosa e aqueles que a praticam. Em relação ao crime de apologia temos na doutrina, já de forma pacífica que: a marcha da maconha por exemplo, por se tratar de uma expressão de pensamento, não se caracteriza como apologia à um comportamento criminoso. Concluímos que segundo a jurisprudência não se configura crime de apologia ao crime aquelas ações tidas dentro do rol da liberdade de expressão. Em relação à incitação ao…

buscou sua essência filosófica, nas mais diversas escolas do pensamento humano. É possível descobri-la entre os filósofos gregos, dos períodos romano e helenístico. Sua identificação fica mais clara ainda, quase que em sua totalidade, junto às escolas filosóficas modernas: Renascimento, Racionalismo e Iluminismo. O grande objetivo das escolas modernas era a liberação da consciência humana. Além da prática do livre pensamento, a filosofia moderna traz impregnada em sua…

individuais fundamentais e à pluralidade de idéias. Numa ampla tolerância religiosa e ideológica. O QUE É LIBERDADE Liberdade significa o direito de ir e vir, de acordo com a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa, é a sensação de estar livre e não depender de ninguém. Liberdade é também um conjunto de idéias liberais e dos direitos de cada cidadão. A liberdade é uma das pedras angulares da democracia, como afirmou Aristóteles, que a distinguiu em dois conceitos, um…

Resumo do texto: AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO Iniciativas legislativas para o controle da liberdade de manifestação pensamento e de reunião e a tipificação penal ou o agravamento de infrações penais praticadas em meio à multidão. Em âmbito nacional, é exemplificativo o PLS 404/2013, que tipifica como contravenção penal (incluindo o art. 39-A ao Dec.-lei 3.688, de 03.10.1941) punido com multa o uso de máscaras ou qualquer outro objeto que cubra o…

deste artigo, trabalhamos sob a luz da Estilistica. Segundo Todorov e Ducrot (1972, p. 83), a primeira Estilistica foi proposta por Charles Bally e seu foco de interesse era a lingua, isso porque ele partia da "ideia de que a linguagem exprime o pensamento e os sentimentos"; para Bally, a [...] expressao dos sentimentos constitui o objeto proprio da Estilistica, o que significa dizer que a Estilistica esta preocupada nao com o enunciado, mas com a introducao, no enunciado, da…

SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” - MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) - A LIBERDADE DE REUNIÃO COMO PRÉ-CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ATIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE…

C) “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b)A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. D) “é livre a expressão do pensamento, sendo vedado o anonimato”. E) “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Questão 8: Sobre os direitos individuais é CORRETO afirmar que: A) São normas…