A Livre Iniciativa Assegura A Todos O Livre Exercício De

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. DO DELINEAMENTO DA SOBERANIA. Os incisos acima tratados de forma singela…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

Fátima Filipino Greve Direito e Medicina do Trabalho Marcelo de Paula Jacutinga, 01 de Abril de 2014. INTRODUÇÃO O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação e lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor…

dispostos no artigo 170 da Constituição Federal, que prega que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforma o impacto

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AOS 11 E DOS 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...”. Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...”. Trabalho (7º) “livre o exercício de Qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Esta Do fomentar práticas Desportivas...” Moradia... Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”. Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”.…

regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. 1.1.4 Princípio da Independência Funcional: O Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não estando subordinado a qualquer Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário); seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às Leis e a própria consciência. No exercício de suas competências constitucionais, o Ministério Público não se sujeita a ordens de ninguém, de nenhum dos Poderes do…

desenvolvimento; Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade; 2/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas; Relembrando que a actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional…

espalhasse criando a figura do comércio. Através dessa prática houve o intercâmbio entre povos de culturas distintas, também o desenvolvimento tecnológico e de meios de transporte, fortalecendo o Estado. Na Idade Média o comércio difundiu-se por todo mundo civilizado. No Renascimento, na Europa, os artesões e comerciantes formavam corporações de ofício tendo com isso autonomia social e financeira. Para regulamentar essas corporações foram surgindo regras para evitar eventuais…

amortecendo os choques dos setores divergentes para evitar a desagregação da sociedade. Sua função é, portanto, a de alcançar a harmonia entre os grupos rivais, preservando o interesse do bem comum, possibilitando a convivência humana em uma sociedade livre e solidária. O povo é um elemento constituinte do Estado de grande importância, e tem participação ativa na organização social e política. “É unânime a aceitação da necessidade do elemento pessoal para a constituição e a…

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e