o fortalecimento do estado democrático de direito através do voto obrigátorio
Acadêmicos do curso de Bacharelado em Direito1
RESUMO
O presente artigo trata da obrigatoriedade do voto que tem relação com a democracia, com o desenvolvimento politico, social e econômico, tendo a participação do eleitorado que legitima o Estado Democrático de Direito em busca do bem comum. O fortalecimento do Estado Democrático é efetivado através do pleito eleitoral, onde a mobilização da opinião pública exprime a verdadeira substância para a atuação política. Através do voto podemos expor nossa opinião, e juntos podemos fazer a mudança acontecer no nosso País.
PALAVRAS CHAVES: Estado democrático – Voto – Cidadania – Obrigatoriedade – Soberania Popular – Constituição – Direito - Dever
ABSTRACT
The present article deals with compulsory voting have to do with democracy, with political, social and economic development, with the participation of the electorate that legitimizes the democratic rule of Law in pursuit of the common good. The strengthening of the democratic state is effected through the electoral process, where the mobilization of public opinion expresses the true substance for political action. By voting we can expose our opinion, and together we can make change happen in our country.
KEYWORDS: Commonwealth – Vote – Citizenship – Mandatory – Popular Sovereignty – Constitution – Right – Duty
1. INTRODUÇÃO
O Estado democrático de direito foi formado através de diversas etapas, que vem desde a origem do Estado, com as conquistas obtidas no sufrágio universal, e a democracia conquistada com o direito ao voto, passando por diversas fases de poder, dever e direito.
A concepção do que é o verdadeiro Estado democrático de direito pode ser modificada, melhorada e estabelecida de acordo com as necessidades que se fazem pertinentes ao bem comum. Onde se focaliza o assunto da obrigatoriedade do voto para que seja efetuada essa legitimação e legalidade na escolha dos