A Lei De Registro Publico Estabelece

instância, que reconheça uma inelegibilidade em razão da previsão contida na Lei Complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10), artigo 1º, Inciso I, alínea g. (transcreva no portfólio, somente a ementa e os seus comentários) RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES 2012.…

contabilidade é uma importante ferramenta utilizada na gestão pública como meio de controle e gerenciamento de todo patrimônio público, assim como também atua no auxílio do controle orçamentário anual, registrando suas receitas e despesas a fim de demonstrar anualmente em seu balanço patrimonial. A pesquisa foi baseada em métodos teóricos, bibliográficos e conteúdos disponíveis em domínio público, assim como a Legislação vigente. O objetivo geral desse trabalho é demonstrar a importância…

c. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FILHO(A), menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MÃE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residentes e domiciliadas na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente desde já afirma, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, que…

não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (...) Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,…

Introdução Surgida na Europa na metade do século XIX, a educação a distância tem como primeiro relato histórico a experiência na Suécia em 1833, anos mais tarde surgem na Inglaterra em 1840 e 1856 na Alemanha. No continente americano o primeiro registro data 1874, nos Estados Unidos da América, chegando ao Brasil em 1904. Hoje podemos definir como EAD, segundo o Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, em seu art. 1o: [...] modalidade educacional na qual a mediação…

COMPORTAMENTO ÉTICO DO CONTABILISTA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL XX 2.1. 2.1 UM ESTUDO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF) X CONSIDERAÇÕES FINAIS XX REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS XX ANEXOS XX INTRODUÇÃO Esta pesquisa terá como objetivo interpretar analiticamente sobre “O papel do contador na aplicação da lei de responsabilidade fiscal” e demonstrar a importância da contabilidade nas prefeituras municipais após a implantação da Lei de…

turístico), ZUC I (zona de urbanização consolidada I), ZPFV (zona de preservação de fundo de vale); e) a Associação não apresentou projeto de loteamento e desmembramento de solo, pois alega que o empreendimento está de acordo com o artigo 58 e seguintes da lei de incorporações imobiliárias (4.591/64); f) o Município de Campo Largo não se opõe à implantação do condomínio desde que seja atendida a legislação vigente. No tocante ao Inquérito Civil nº 0023.10.18-3, referente ao Clube…

2.3 - Fatores Políticos/legais: A atividade imobiliária no Brasil e, mais especificamente, a incorporação e a construção de projetos residenciais e comerciais, estão sujeitas a um complexo de leis, normas e regulamentos federais, estaduais e municipais. Atualmente, além das disposições contidas na Lei de Incorporações, não há uma sistematização ou codificação das demais normas aplicáveis ao setor imobiliário e/ou à atividade de incorporação e construção, sendo, portanto aplicáveis um conjunto

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. JULIANA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG nº ____________, C.P.F - , residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, 631/apto. 301 - Bairro Mangabeiras/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: