A Lei De Registro Publico Estabelece

PEDIDO - DE REGISTRO TARDIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL Petição Inicial (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à

O EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

pode ser registrada em qualquer suporte material. Como escreveu Richard Pearce-Moses, "Arquivistas mantém registros que possuem valor duradouro como memórias confiáveis do passado, e eles ajudam as pessoas a encontrar e entender as informações que precisam nesses registros." Determinar quais registros possuem valor duradouro pode ser um desafio. Os arquivistas também precisam selecionar registros valiosos o suficiente para justificar custos de armazenagem e preservação, além dos…

vedado, pois, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades. 2.5.1. Impedimentos legais a) (art. 1.011,parag.1o, CC), determinados crimes. b) Servidores públicos federais (art. 117, X Lei 8.112/90) c) Magistrados (art. 36, I da LC 35/1979) d) Membros do Ministério Público (art. 44, III, da Lei 8.625/93) e) Militares (art. 29 da Lei 6.880/1980) 2. Empresa e Sociedades 2.5.2. Incapacidade Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade…

décadas do século XX. HOMOFOBIA A homofobia no Brasil ainda é um problema presente e constante, avendo estatísticas compiladas pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) que sugerem que o Brasil é o país com a maior quantidade de registros de crimes homofóbicos do mundo, seguido pelo México e pelos Estados Unidos.1 De acordo com o GGB, um homossexual é morto a cada 36 horas no país2 e cerca de 70% dos casos de assassinatos de pessoas LGBT ficam impunes.…

Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)  228 ƒƒ Lei n. 12.376, de 30.12.2010  229 ƒƒ Código Civil  230 Código de Processo Civil  351 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  353 ƒƒ Índice sistemático  358 ƒƒ Exposição de Motivos do Código de Processo Civil  363 ƒƒ Código de Processo Civil  370 Código Penal  447 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  448 ƒƒ Índice sistemático  454 ƒƒ Decreto-Lei n. 3.914, de…

instituto. Contudo, podemos observar que, de modo geral, para se adquirir o direito de superfície, não basta, por si só, o acordo de vontades, necessário se faz o seu registro no cartório imobiliário. Assim, nos dias atuais, em regra o direito de superfície se constitui mediante contrato, devida e regularmente inscrito do registro de imóveis, e por disposição de última vontade. Estabelecendo-se mediante contrato, podemos dizer com segurança que os sujeitos da relação jurídica…

advogada e procuradora vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS – O autor nasceu em data de 01/08/2003, contando atualmente com 08 anos de idade. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao ..., no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Comarca da Capital – São Paulo. Ocorre que o oficial equivocou-se quando da…

comércio existe desde a Idade Antiga. As civilizações mais antigas de que temos conhecimento, como os fenícios, por exemplo, destacaram-se no exercício da atividade mercantil. No entanto, nesse período histórico, não se pode afirmar a existência de alguma lei que disciplinava o comércio. Durante a Idade Média, o comércio atingiu um estágio avançado, e não era mais uma característica de apenas alguns povos, mas de todos eles. É justamente nessa época que se costuma apontar o surgimento…

130, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil ...... 133 Resolução CFC nº 1.131, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público ................................................... 136 Resolução CFC nº 1.132, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.5 – Registro Mercantil .................................................................. 139 Resolução CFC nº 1.133, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis…