A Lei De Registro Publico Estabelece

Aspectos Históricos da Ocupação das Terras Brasileiras 4 períodos: Regime Sesmarial (1500/1821) Regime de Posse (1821/1850) Regime da Lei de Terras (1850/1889) Período Republicano (1889 em diante) Origem da legislação agrária brasileira: Direito Português As terras eram propriedade do Rei por direito de conquista: logo, a propriedade particular no Brasil tem origem na permissão da Coroa. Capitanias Hereditárias& Regime Sesmarial Em 1534, o Rei de Portugal, Dom João III, decidiu dividir

Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência 19 de abril de 2014. Página Inicial | | Voltar para a lista de A rtigos Acessibilidade: Pessoa com Deficiência e Imóveis Adaptados Luiz Antonio Miguel Ferreira1 1. Fundamento Legal A introdução da política pública de acessibilidade ocorreu com a vigência da Constituição Federal de 2008, que no capítulo referente à Família, Criança, Adolescente e Idoso estabeleceu: Artigo 227 - § 2º - A…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO AMBITO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Liliane Silva Santos, Marcel Ribeiro Santos, Paulo Cesar Silva Sobral. Tutor Externo: Maria do Socorro Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Segurança do Trabalho (SEG0245) – Prática do Módulo II 03/06/2014 RESUMO O referido trabalho procurou abordar sobre as obrigações dos empregadores e empregados segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, que são as leis que regem as…

pessoa natural é formado de prenome e sobrenome.  O prenome é o primeiro componente do nome, servindo para a designação individual da pessoa.  O registro civil serve como fonte aquisitiva do prenome.  A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), art. 55, permite ao Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais recusar o registro de nomes que exponham ao ridículo os seus portadores ou atentem contra a ordem pública. A Pessoa Natural  O sobrenome ou nome…

não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação, a lei prevê que se houver novo Convite para serviço de limpeza, ao invés de 3 convidados, deverá a AP chamar 4. 4) Concurso. - Utilizada, independentemente do valor, sempre que a AP tiver a intenção de adquirir trabalho técnico, artístico ou…

ser sujeito de direito.” 1.2. Aquisição da Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural) A resposta, ao menos em princípio, encontra-se no art. 2.º, do Código Civil: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Aparentemente, a resposta está aí, na primeira parte do art. 2º, que diz que é adquirida a partir do nascimento com vida. Mas o que se entende por nascimento com vida? “Nascimento…

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, resolve: Art. 1º Aprovar a ITG 2000 - Escrituração Contábil. Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nºs 563/83, 596/85, 597/85, 612/85, 684/90, 685/90, 790/95, 848/99 e 1.115/07, publicadas no D.O.U., Seção 1, de 30/12/83, 29/7/85, 29/7/85, 21/1/86, 27/8/91, 27/8/91, 18/12/95, 12/7/99…

técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, procedendo à apuração dos resultados em consonância com as normas de Direito Financeiro. Este ramo da Ciência Contábil é um importante instrumento de controle e fiscalização sobre os órgãos públicos uma vez que permite um controle das finanças públicas. Neste sentido se faz necessário conhecer o campo de atuação da contabilidade pública a fim de entender como a Contabilidade Pública se relaciona com o controle e gestão dos recursos…

DIREITO DE FAMÍLIA Unidade II – Do Casamento Do casamento    Não há conceituação pelo Código Civil, inclusive a falta de identificação do sexo dos nubentes (mais de 100 artigos – a partir do art. 1.511); Estabelece normas quanto à celebração, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, direitos e deveres dos cônjuges, provas, invalidade, regime de bens, questões patrimoniais, formas de dissolução; Modestinho (Direito Romano): ‘As núpcias são a…

proteção legislativa nos Estados Unidos, em sua Constituição de 1787, no § 8.8, art. 1º, atribuindo ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, editando-se lei a respeito em 1790. Posteriormente em França em 1791; - Em 1883 criou-se a União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é signatário, que tem por objetivo principal a declaração dos princípios da disciplina da…