A Lei De Registro Publico Estabelece

CONCEITO Partindo-se do “fato associativo”, noção oriunda da sociologia, podemos, num primeiro momento, definir pessoa jurídica como um grupo humano, criado na forma da lei, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins. Empresário individual, na técnica do direito, é pessoa física; o patrimônio dele responde pelos débitos. Pessoa jurídica é um grupo humano personificado. A doutrina resistiu muito a aceitar pessoa jurídica como sujeito de direitos. 2 TEORIAS

negócios on-line. Se refere a chave virtual utilizada para acessar a página dessa empresa. O título de estabelecimento se relaciona a denominação do estabelecimento em que é exercida a atividade empresária, isto é, ao local onde costumeiramente o público reconhece tal atividade. É o nome utilizado corriqueiramente, como por exemplo, Lojas Americanas, Casas Bahia, Casa do Pão de Queijo, entre outros. A marca é o meio através do qual se designa determinado produto ou serviço, dotado de…

Trabalho Wesley Cleber da Costa 26/3/2013 NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Ex: Faz um resumo sobre as responsabilidades dos empregados, empregadores e do governo.…

01111-066 Vanessa Cristina Braga Silva nº 01110-128 Turma: 4º B Junho de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA 3 O INSTRUMENTO DE EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO PDDPA 3 O PARCELAMENTO DE SOLO NO PDDPA – O PLANO REGULADOR DA LEI COMPLEMENTAR 851/2014 5 A PROGRESSIVIDADE DO IPTU NO PDDPA 7 USUCAPIÃO ESPECIAL – O ESTATUTO DAS CIDADES, O PDDPA E O CÓDIGO CIVIL 8 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO PDDPA 11 INTRODUÇÃO Segundo a Cartilha Planejamento e…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP

Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive. Como

que atendidos os requisitos impostos por lei. 2- CARACTERÍSTICAS: - constituem a reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este, ser alterado pelos associados; - ausência de finalidade lucrativa; - o patrimônio é constituído pelos associados ou membros; - reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente. 3- CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO 3.1. ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE ASSOCIAÇÕES: -…

recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extra orçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: “Pertencem ao…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL AULA 03 : 1. Sociedade empresária: conceito; 2. Personificação;Registro da sociedade; 3. Efeitos da personificação; 4. Nome empresarial no órgão registral; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1.DIREITO SOCIETÁRIO A atividade empresarial poderá ser exercida de duas formas: ou pelo empresário individualmente ou então pela constituição de uma sociedade. Se a primeira modalidade apresenta a tranqüilidade da…

apontar a seriedade da licitação na gestão pública, já que no Brasil evidenciou-se a procura excedente pela aquisição de bens e serviços de terceiros, cabendo a essa Lei selecionar e obter a proposta mais vantajosa dentre aquelas habilitadas, ou seja, aquela que atenda as exigências do instrumento convocatório, desta forma estabelece uma série de mecanismos que auxiliam na organização e efetivação da gestão pública. ABSTRACT The government does not enjoy complete freedom, because…