A Lei De Registro Publico Estabelece

3.4. Amazônia 3.5. Aqüicultura e pesca 3.6. Ar 3.7. Áreas de fronteiras e limites territoriais 3.8. Áreas de preservação permanente 3.9. Audiência pública, Reunião Técnica Informativa e Consulta Pública 3.10. Bacia hidrográfica 3.11. Bens públicos 3.12. Cerrado 3.13. Compensação ambiental e outras medidas compensatórias 3.14. Compensação financeira 3.15. Crime ambiental, contravenção, infração, penalidades 3.16. Desapropriação e servidão administrativa 3.17. Desmatamento,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA FEDERAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, com fulcro no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), Lei n.º 51/2008 (Lei Complementar Estadual), Lei n.º 8429/92, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , em…

controle e incentivo. Frente à essas mudanças surgem as agências reguladoras, onde o governo brasileiro inspirado no modelo norte-americano, cria, por meio de lei, autarquias especiais com a função de disciplinar, normativamente, a atividade econômica propriamente dita, em setores estratégicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei. No ordenamento jurídico a instituição das agências reguladoras teve por premissa a criação de uma entidade juridica técnica, especializada em…

- Legislação Internacional * Convenção da União de Paris  mais antiga convenção sobre propriedade industrial - Legislação Interna Lei 9279/96 Disciplina: I- Concessão dos seguintes direitos: Invenção --> patente Modelo de utilidade ---> patente Desenho industrial ---> registro Marca ---> registro II- Além disso, a lei estabelece a proteção das indicações geográficas: Denominações de origem as características do produto se devem ao local de origem,…

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…

comparecimento da autoridade celebrante. Nas palavras de Arnaldo Rizzardo "a urgência pode ser tão grave que o casamento deverá realizar-se subitamente, ou de imediato, sem qualquer possibilidade de encenar a solenidade com a presença de juiz e oficial do registro civil". Com efeito, a celebração dar-se-á pessoalmente pelos contraentes, na presença de seis testemunhas, que com eles não tenham parentesco em linha reta, ou na colateral, em segundo…

art. 98, I, e Lei n. 9.099/95). 13.3. COMPETÊNCIA A competência da Justiça Estadual comum é residual. O que não couber à Justiça Federal comum, às Justiças Federais especializadas (tra- balhista, eleitoral e militar) e à Justiça Militar Estadual será de sua com- petência. A competência dos Tribunais de Justiça estaduais será definida pela Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 1º). Estabelece a Súmula 721 do

de Roraima – UFRR O IMPACTO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO: CENÁRIO ATUAL E PERSPECTIVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Luís Henrique Santos Passos Especialista em Contabilidade Pública e Responsabilidade fiscal. RESUMO: presente trabalho tem por objetivo oferecer um breve diagnóstico do impacto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), no cenário atual e as perspectivas que as mesmas poderão trazer no…

As associações e o novo Código Civil Dispõe o artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (NCC), que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Esse conceito, agora legal, incorporou o pensamento da doutrina, que definia a associação como sendo a sociedade civil sem fins lucrativos, à época em que vigorava o Código Civil de 1916, que, aliás, não fazia qualquer distinção entre sociedade e associação. De acordo com o novo…

autonomia do outro. Possibilidade de praticar atos jurídicos, estabelecer relações jurídicas e realizar negócios jurídicos. - Coletivos: Interesses coincidentes de vários indivíduos. Não pode ser dividido entre os membros do grupo. Interesse público (genérico e não particular). Princípios do Direito Coletivo do Trabalho: - Liberdade associativa e sindical: São ilícitas cláusulas de sindicalização forçada e discriminação do trabalhador sindicalizado; - Autonomia…