A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

Distributiva é a justa repartição das riquezas, dos cargos e dos privilégios entre todos os cidadãos. Justiça supra-legal: segundo S. Tomás de Aquino a ideia da justiça acima da lei. Uma maneira de se reagir contra uma lei injusta é invocar a inconstitucionalidade dessa lei por violação do princípio do Estado de Direito democrático (CRP, art2º). A justiça aparece como uma função do estado. Como na Alegoria da Caverna de Platão, justiça vai variando, consoante a projecção dele e vai…

princípio da anterioridade, elementar em direito tributário, e que restaria violado, haja vista que o prazo de noventa dias inserido no art. 58 seria aplicável unicamente às contribuições sociais. Conclui-se, desta feita, a presença de dupla inconstitucionalidade na provisão do IPTU progressivo: formal (espécie legislativa inadequada) e material (violação ao princípio da anterioridade). Ressalte-se, todavia, que a jurisprudência do Pretório Excelso parece, prima facie, pender no…

reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. “Os contratos e ajustes internacionais, de modo geral, devem pautar-se pela observância das normas de ordem pública e aquelas inerentes à autonomia decisória do país. Assim, padeceria de inconstitucionalidade um tratado que, por exemplo, submetesse o País compulsoriamente a decisões econômicas de uma instituição ou organismo internacional”, como ponderam David Araujo e Vidal Serrano. * 1.1.3.2. Propriedade privada e sua…

Não cabe usucapião. Art. 183, §3º, CF (imóveis); 191, parágrafo único, CF (móveis); art. 102, CC; súmula 340, STF. AULA 02 – 05/02/14 5. Aquisição de bens Situações que decorrem de contrato administrativo (rol exemplificativo): a) Compra e venda; b) Doação; c) Permuta; d) Dação em pagamento (pagar de outra forma que não a estipulada inicialmente, ex.: tributo se paga em moeda corrente (dinheiro), mas se a Fazenda Pública concordar e a lei autorizar posso dar um terreno); e)…

necessidade de obediência formal e material à norma maior. Nesse passo, a doutrina, jurisprudência e estudiosos em geral do direito passaram a seguir à superior hierarquia constitucional, sob pena de conseqüente expurgo do diploma eivado de inconstitucionalidade (ou não recepcionado) do sistema jurídico. A efetividade das normas constitucionais adveio como novo e único caminho, sendo a filtragem dos fenômenos privatísticos através de um olhar constitucional o incessante objetivo…

comum: CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR: CONEXÃO CLASSIFICAÇÃO: · POLO: ATIVO ( PLURALIDADE DE AUTORES) PASSIVO (RÉUS) OU MISTO (AMBOS OS POLOS). · QUANTO A LIDE: OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIAS- VONTADE DA LEI OU NATUREZA DO LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS, EX. USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA POR VONTADE DOS AUTORES). · TODA AÇÃO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO TEM QUE CHAMAR TODOS- NECESSÁRIO. SENTENÇA:…

proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide (qui continuat non attentan). Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inovação no estado de fato e, portanto, comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou…

Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (D.O.U. 20.6.2008) 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (D.O.U. 27.6.2008) 17. Durante o período previsto no § 1º do ar- tigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que…

2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder constituinte estadual: autonomia e limitações 4.5Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. 4.1Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. 5.NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. 5.1Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. 5.2Princípios e regras. Valores constitucionais. 6.HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5 6 6.1Hermenêutica…

inúmeros casos de rescisória julgadas procedentes: falta de capacidade processual, falta de legitimidade processual, falta de citação válida. O caso mais comum é o da falta de citação em litisconsórcio necessário, principalmente na hipótese de usucapião, em que há litisconsórcio necessário simples, quando omitida a citação de um dos proprietários ou de um dos confrontantes. Esse é o exemplo que aparece mais freqüentemente na prática de rescisórias que são interpostas, e são julgadas…