A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

.......................32 3.3. Inconstitucionalidade do Art. 1º do Código Florestal e do Art. 55 do Decreto nº 6.514/08...........................................................................................................33 3.3.1 Provas jurídicas da não recepção da RLF pela CF/88................................33 3.3.2 Provas fáticas e multidisciplinares da não-recepção da RLF pela CF/88..39 3.3.3 Considerações importantes à cerca da inconstitucionalidade da Reserva Legal...............

Propriedade e sua função social (lord_ose202@yahoo.com.br) 237 3. [Ponto 2.b] Aquisição e perda da propriedade. (luassis10@yahoo.com.br) 237 4. [Ponto 6.b] – Usucapião. (paulinha_ufmt@yahoo.com.br) 242 5. [Ponto 6.b] - Usucapião especial rural e urbano. Usucapião coletivo. (mgcamisa10@yahoo.com.br) 244 6. [Ponto 10.b – FALTA!]. Usucapião de bens móveis. (luatavares2212@yahoo.com.br) 247 7. [Ponto 7.c] - Direito de vizinhança. (mitchellnicole@yahoo.com) 247 8. [Ponto 10.a – FALTA!]…

aparentam inconciliáveis o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à intimidade ou privacidade. E a norma que determina que a propriedade deve cumprir a sua função social com a que diz que as terras públicas não são passíveis de usucapião, como concilia-los? O que dizer, outrossim, do princípio à livre iniciativa e as possibilidades de monopólio estatal constitucionalmente previstas? Há, sem dúvida, constante tensão entre as normas constitucionais. Essa tensão existente…

95 do CPC; ­ De acordo com a Súmula 119 do STJ, a ação de prescrição seria de 20 anos pois liga este prazo prescricional ao caso da ação de usucapião extraordinário, mas esta súmula é anterior ao CC/02 e, hoje, o STJ atrela ao prazo do novo CC/02, art.1238, onde o usucapião extraordinário é de 15 anos, em regra, logo seria um prazo de 15 anos e não mais de 20 anos. Desapropriação por zona – Ela aparece no art. 4 do…

plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação, 41 4.3 Normas programáticas, 43 5 Interpretação das normas constitucionais, 43 Pág. 6 5.1 Interpretação conforme a Constituição, 45 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, 47 6 Preâmbulo constitucional, 48 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil, 50 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, 51 9 Princípios de regência das relações…

sustar o contrato adm. Se não o fizer dentro do prazo, o TC poderá realizá-lo. O TC pode aplicar multa. Que terá natureza de título executivo extrajudicial. O TC pode declarar, incidentalmente (de forma difusa, com efeito inter partes), a inconstitucionalidade da lei. É controle externo; é feito mediante provocação ou de ofício; prévio ou posterior; a princípio, pode ser de legalidade ou de mérito (não se pode fazer a análise de mérito em qualquer caso, somente em situações…

for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro. b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os incidentes de inconstitucionalidade só podem ser decididos pelo órgão maior do tribunal. Diferente seria se a suscitação se desse no primeiro grau. Se numa determinada causa,…

for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro. b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os incidentes de inconstitucionalidade só podem ser decididos pelo órgão maior do tribunal. Diferente seria se a suscitação se desse no primeiro grau. Se numa determinada causa,…

não existe um vínculo como na conexão ou continência); Ex: contribuintes que se unem para pedir a inconstitucionalidade de um imposto. Litisconsórcio Multitudinário – art. 46, parágrafo único CPC: dificultar a solução do litígio ou direito de defesa; Litisconsórcio necessário: art. 47 CPC Ex: art. 10,#1º - ação sobre direitos reais imobiliários; art. 942,II – ação de usucapião (interessados e confinantes); art. 208 CC – anulação de casamento. OBS: o artigo…

Lei 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário. STF Súmula nº 99: Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958. STF Súmula nº 100: Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470,…