A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

do M assiambu • Considerações: Afirma o M P que o M unicípio de Palhoça indevidamente alienou áreas situadas nos Campos do M assiambu e o Estado, através do IRASC, cedeu parte destas áreas. Informa ainda o M P que em 1992 houve um processo de usucapião que originou no registro de uma área de 81.163 m². (8,1163 ha). • Proposta: - Reintegração da área conforme lei 651/1904. Praticar a Súmula 473 3 do STF para anulação dos títulos ilegais, emitidos pela administração pública. - Anular o registro

10. Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. D. Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão…

traz uma esperança do devido cumprimento e de sua devida constitucionalidade. A Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissao de Constituiçao, Justiça e Cidadania, e Comissão Especial de Precatórios, interpôs uma ação direta de inconstitucionalidade, por entenderem que mesmo existirem decretos e leis para regularizar o uso da EC 30, as alterações efetuadas por ela é imperfeita. Verificam-se que não interessam aos governantes pagarem corretamente, pois continuam violando os princípios

periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida…

aquisitiva – diferentemente das ações cíveis reparatórias comuns, que se submetem a prescrição extintiva, a qual, consoante o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, ocorre em 03 (três) anos[46]. A dita prescrição aquisitiva ocorre com o perfazimento da usucapião em favor do Estado-expropriante, sendo, portanto, o prazo de ajuizamento da ação indenizatória o mesmo prazo de uma ação reivindicatória. A prescrição na matéria em estudo possui esse jaez especial, em virtude do caráter “real” da…

conflito com a Carta Federal. c) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade. d) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um…

Aragão 078 até 083 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental 14 Da declaração de…

válidas apenas para o caso concreto que apreciam), embora reconheça um sistema concentrado em alguns casos (os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade; nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese).[3] 3. Algumas características da jurisdição Trataremos a seguir das…

texto permanece intocado; há uma redução do âmbito de aplicação da norma. Mas há diferenças: a) a interpretação conforme é um princípio interpretativo; a declaração de inconstitucionalidade é uma técnica de decisão judicial; b) a interpretação conforme corresponde a um juízo de constitucionalidade; a declaração de inconstitucionalidade corresponde a um juízo de incons-titucionalidade (art. 97, CF). POSTULADOS NORMATIVOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Princípio da unidade: é uma…

ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o estado de defesa. (D) o estado de guerra. 03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, (A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.…