A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

Brito Machado[3], entende que a emenda constitucional n° 29/2000 é constitucional; e, outra parte, tendo como defensores Ives Gandra Martins e Aires Fernandino Barreto[4], defendem a sua inconstitucionalidade. De forma bastante breve, tentaremos externar os motivos que alicerçam a tese da inconstitucionalidade. Dessa forma, não se admite emenda Constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, é o que diz o inciso IV, do parágrafo 4°, do artigo 60 do texto…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Com alterações e revogações assinaladas no texto, índice remissivo por assunto, quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES…

legais, convolar-se em propriedade, pela via da usucapião. Há, embora tangenciado, um reconhecimento, da necessidade da terra para moradia e mesmo para o sustento, como direito elementar da pessoa humana. Desde o Direito romano controverte-se a questão de saber se a posse é fato ou é direito. Não há ainda um entendimento definitivo. Savigny diz que a posse é, a um só tempo, fato e direito; em si mesma é fato, mas nas conseqüências que produz – a usucapião, o interdito - é um é direito.…

comportamentos exteriorizados, a despeito de certas normas jurídicas adentrarem o plano da consciência: crime doloso (com intenção de produzir o resultado), dano moral (reparação pelo sofrimento causado a outrem), boa-fé (princípio contratual, exigida no usucapião ordinário, intenção reta, ignorância dos eventuais vícios), posse ad usucapionem (com intenção de dono). PRESUNÇÃO: Suposição que se tem por verdadeira, baseada no conjunto dos fatos provados ou em indícios substanciais.…

aplicável a legislação anterior caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; D) a Mesa da Câmara de Vereadores pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal; E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente à administração pública direta e indireta da União, não atingindo administrações…

de Suspeição ou Impedimento – VM 20 URH l) Agravo de Instrumento – VM 30 URH m) Embargos Infringentes – VM 30 URH n) Embargos de Declaração – VM 20 URH o) Suspensão de Segurança – VM 30 URH p) Medidas Cautelares – VM 30 URH q) Arguição de Inconstitucionalidade de Lei – VM 40 URH r) Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira – VM 50 URH s) Demais Ações Originárias nos Tribunais – VM 40 URH t) Demais recursos – VM 40 URH 3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL Para a mesma Comarca– VM 4 URH…

ordenar o aproveitamento do solo urbano para evitar que as edificações invadam os limites do terreno (...).” (RE 226.942, voto do Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.) • “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. (...) O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da CF, bem como ao ato…

posse. A defesa da posse. Desforço físico. Os interditos possessórios e suas características. Os efeitos da posse quanto aos frutos, acessões e benfeitorias. Os efeitos da posse quando à perda ou deterioração da coisa. A aquisição da propriedade (usucapião). A perda da posse. Interverção da posse. A função social da posse no Novo Código Civil. 4ª aula – Dia 26/08/04 (pág. 55) Da propriedade. Conceito. Rápidas considerações sobre a evolução histórica. Posse e propriedade.…

º 3, e o 271º, n.º 1. No primeiro caso, impõe-se que a lei tipifique crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Na década de 80 saiu um diploma a prever estes crimes (Lei nº 34/87, de 16 de Julho), sem o que haveria uma inconstitucionalidade por omissão. O segundo caso diz respeito à violação de direitos fundamentais pelos funcionários públicos no exercício das suas funções, sendo tal obrigação de incriminação cumprida através da previsão de vários crimes específicos…

conforme diz Machado Paupério, “como meio de paz social, para não eternizar as querelas”. Além da prescrição extintiva do direito de ação, há também a chamada prescrição aquisitiva, que se refere à obtenção de um direito pelo decurso do tempo, como no usucapião, em que a posse mansa e pacífica, durante um prazo estabelecido em lei (5,10,15 ou 20 anos), dá ao usucapiente o direito à coisa. 3.5. Decadência - A decadência é uma figura que se assemelha à prescrição, mas que produz efeitos…