A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

condições favorecidas de financiamento (art. 5º, inc. XXVI). Mas a proteção constitucional não se limita à propriedade já existente. Garante-se, ainda, o acesso à propriedade a todos os que dela dependam como meio de subsistência, por meio do usucapião extraordinário dos arts. 183 e 191. Tirante essas hipóteses, claramente definidas na Constituição, é preciso verificar, in concreto, se se está ou não diante de uma situação de propriedade considerada como direito humano, pois seria…

constitucionalidade das leis é jurisdicional e preventivo. C) os norte-americanos adotam um sistema de controle incidental da constitucionalidade das leis. D) tanto no sistema austríaco como no sistema francês de controle de constitucionalidade das leis, a inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo Tribunal Constitucional. E) nosso sistema de controle da constitucionalidade das leis é diretamente influenciado pelos sistemas norte-americano e inglês. QUESTÃO 45 O Supremo Tribunal…

mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. A) Não, pois o STF é o guardião da Constituição. B) Não,…

aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. A) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de…

aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF. A) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de…

entre ambientalista e ruralistas no Congresso Nacional, e após uma série de vetos presidenciais e edição de Medidas Provisórias hoje convertidas em lei. A Sub-Procuradora-Geral da República, Sandra Cureau, ingressou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o Novo Código Florestal (ADIs 4901, 4902 e 4903.). Foi requerida medida cautelar nas três demandas, tendo o relator das mesmas, no entanto, optado pela adoção do rito do art. 12 da Lei 9868/99 sem concessão de cautelar. É…

a vigência do Código Civil de 1916, não podem ser objetos de usucapião, visto serem inalienáveis. Tal entendimento também é expresso na Constituição Federal e na Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. O novo Código Civil também estabelece que os bens públicos também não estão sujeitos a usucapião no seu artigo 102, pois são imprescritíveis (Sílvio Rodrigues, entende que o art. 188, CF, as terras devolutas estão sujeitas à usucapião). Nota: Meio ambiente (natureza jurídica):

Carta Magna e, portanto, ao estado democrático de direito (CF 1°. caput). Ainda que se entenda que a norma comentada apenas limitaria o pedido judicial. na verdade proíbe o ajuizamento de ação coletiva nos casos que enumera. E flagrante a inconstitucionalidade, notadamente porque a norma é oriunda do Chefe do Poder Executivo federal, que legisla em causa própria e proíbe que o Poder Judiciário examine pretensões coletivas contra atos dele, Poder Executivo. A proporcionalidade, a…

contestação ou oposição deste, às falsas alegações de posse longa, com a finalidade de fazer prova pré-constituída para futura ação de usucapião (simulação de existência do ato jurídico de ofensa à posse do autor); b) ação de despejo com intuito de demonstrar posse indireta do autor, visando a pré-constituição de prova para futura ação possessória ou de usucapião (simulação da existência do negócio jurídico de relação locatícia)" (11). Processo fraudulento se dá "quando as…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…