A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

de julgamento de recurso especial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados h) Ação de usucapião – imóvel situado em Aracaju / atual proprietário reside no Centro de São Paulo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE ARACAJU – SE CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito…

registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular. 2ª) Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício. a) A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública. b) É possível determinar na escritura de constituição do condomínio…

03 - Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”. b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de…

por exemplo, por ação autônoma, esses artigos não são inconstitucionais. Essa limitação visa garantir celeridade no procedimento, postergando o contraditório e a ampla defesa para outro momento, para uma ação autônoma. Para a DP defender a inconstitucionalidade destes artigos, dizer que não foram recepcionados pela CF 88. Embasando este entendimento, Marçal Justen Filho diz que os arts. 9º e 20 são inconstitucionais por violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso…

em consideração, no momento de decidir um caso concreto, vejamos: DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA SUA APLICAÇÃO. ART. 8º, CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, CF. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST, por inexistência de previsão legal da sua aplicação ou da obrigação nela prevista, vez que a jurisprudência é fonte de direito, especialmente quando solidificada em súmula por tribunais superiores. Primeiro, porque

complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. 5) NÃO se admite usucapião de a) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome de pessoas absoluta ou…

ano,1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) nº 3.239-9, ajuizada em 2004, pelo Partido da Frente Liberal INTRODUÇÃO: O STF FACE AOS QUILOMBOS REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 8(1) | P. 157-182 | JAN-JUN 2012 157 158 : OS QUILOMBOS PERANTE O STF: A EMERGÊNCIA DE UMA JURISPRUDÊNCIA DOS DIREITOS ÉTNICOS (PFL), hoje denominado Democratas (DEM), visando obter declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 4.887/03, editado pelo Governo…

Emenda: 3/5 da respectiva casa. Regra: decisões STF – no controle concentrado: Ex tunc. Absoluta. Exceção: modulação. Ex nunc. Maioria: 2/3 Controle concentrado: ADI, ADC, ADO, ADPF. Decisao: STF. Erga omnes/vinculante. Não há inconstitucionalidade superveniente. Atos anteriores. Concessão de Pedido de cautelar em ADI: Suspende a norma. Erga omnes. vinculante e ex nunc. Excepcionalmente: pode ser ex tunc. AGU: não atua na ADC. Na ADC tem que ter. Demonstração de…

molestada, mas ela não conduz a usucapião. Para ser protegida pelos interditos basta que a posse seja justa, que não tenha vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. (GONÇALVES. 2010, v. 5, p. 103). Posse "ad usucapionem": e a posse que se prolonga por determinado lapso temporal estabelecido em lei, deferindo a seu titular a aquisição do domínio, ou seja, aquela capaz de gerar o direito de propriedade. (art. 1.242, CC). Para dar origem à usucapião (ad usucapionem),…

competência Federal, ou seja, era pra ser da União, competência federal e delega para o Estado, art. 109, § 3º da CF): São delegáveis: - as ações previdenciárias (INSS); - execução fiscal; - cumprimento de carta precatória; - usucapião de terra devoluta – usucapião especial (que nem existe mais) - ações civis publicas de interesse nacional. Conforme art. 12 da Lei 9784/99: Um órgão administrativo e seu titular PODERÃO, se não houver impedimento legal DELEGAR parte de sua…