A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

- Banca: PGM-RIO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Desapropriação - A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro atribuía competência ao Legislativo Municipal para determinar tombamentos. O Prefeito ajuizou Representação de Inconstitucionalidade alegando que a norma violava a separação de poderes pois tal competência seria própria do Executivo. O Tribunal de Justiça declarou a norma inconstitucional conferindo efeitos ex nunc a sua decisão. Foi interposto Recurso…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

Questão 22 De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade? A) B) C) D) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF). Conselho Federal da OAB. Entidade de Classe de âmbito nacional. Confederação Sindical. O Governador do Estado K, preocupado com o

Público, previstas no art. 129, tem-se a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição (inciso IV). O MP como fiscal da federação defende o pacto federativo. Ele protege a Constituição. O instrumento para tal proteção é a ação direta de inconstitucionalidade interventiva. No instante em que o PGR ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva na defesa dos princípios…

Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal. III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais. IV- Aos Promotores de…

ofício da usucapião Alguns autores afirmam que a USUCAPIÃO também pode ser chamada de prescrição aquisitiva. Assim, existiriam em nosso ordenamento jurídico, duas formas de prescrição: a) Prescrição extintiva (prescrição propriamente dita). b) Prescrição aquisitiva (usucapião). O § 5º do art. 219 do CPC 1973 prevê que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Essa regra do art. 219, § 5º do CPC 1973 aplica-se apenas para a prescrição extintiva ou também para a prescrição aquisitiva…

das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 6.11 Da usucapião 7. Responsabilidade civil do Estado e do particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica,…

existência tangível. São direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação a outra pessoa, com valor econômico: direitos autorais, créditos, invenções. As coisas incorpóreas prestam-se à cessão. Não podem ser objeto de usucapião nem de transferência pela tradição, a qual requer a entrega material da coisa. 4.1.2 Bens imóveis e móveis Bens imóveis são aqueles bens que não podem ser transportados sem perda ou deterioração. São os que não podem ser…

prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional? RESPOSTA: Não.Conforme decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADIn nº…