A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

constitucional vigente no art. 7°, inciso IV, que trata do salário-mínimo, como fator necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador, entre elas a moradia; no art. 183, que prevê o usucapião urbano, hoje regulamentado pela Lei 10.257/2001- Estatuto da Cidade; e no art. 191, que consagra o usucapião rural. Não obstante a Carta de 1988 inserir o direito humano fundamental à moradia no rol dos direitos sociais, defende-se, neste trabalho, a tese de que tal direito não…

programático, segundo o qual a propriedade deverá exercer sua função social, mediante linhas diretoras para a ação pública, cuja previsão primeira remonta à Carta Magna de 193416. Barroso17 explica que tal preceito conduz a um conteúdo de inconstitucionalidade relativamente aos atos com ele incompatíveis, gerando direito ao administrado de opor-se judicialmente ao cumprimento de regras contrárias a este preceptivo. A seu turno, Mello Motta18 acrescenta que a subordinação da propriedade…

hipoteca. - O bem público não pode ser adquirido pela prescrição aquisitiva. Ou seja, são bens imprescritíveis. Aquisição de um bem pela prescrição aquisitiva, ou seja, usucapião. O poder público não pode sofrer usucapião, entretanto ele pode adquirir um bem via a prescrição aquisitiva. Sofrer usucapião não pode, mas praticar o usucapião. - a certeza que poderá receber os débitos judiciais do estado, é que serão pagos através do regime de precatório, previsão do Art. 100 da C.F/88.…

tentar criar um quadro de empregos públicos (autarquias especiais). Pela medida cautelar deferida na ADI 2.135, a eficácia original do caput do art. 39 foi restaurada. A regra da EC 19/1998, que deu nova redação ao art. 39, padeceria de uma inconstitucionalidade formal, por afronta ao sistema bicameral. A essa decisão foi conferida eficácia ex nunc. Hoje, vigora a obrigatoriedade de regime jurídico único, salvo as exceções contempladas na própria Constituição. 1.2) Introdução (Lei…

2) Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 10.3) Da repartição das receitas tributárias. 10.4) Crimes de responsabilidade (Lei n.º 1.079, de 1950; Decreto-lei n.º 201, de 1957; Lei n.º 7.106, de 1983). 11) Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. 12) A ordem econômica e social na Constituição. 12.1) Intervenção no domínio econômico. 13) Concessão de serviço público. 14) Forças Armadas e Segurança Pública. II - DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) Princípios…

direito fundamental, adotando diretrizes instrumentos de combate a exclusão social mediante a efetivação da reforma urbana. Para fins de proteção do direito à moradia das pessoas que vivem nos assentamentos precários, a Constituição Federal adotou o usucapião urbano[30] e a concessão especial de uso para fins de moradia[31] (artigo 183), que foram regulamentados pelo lei federal de desenvolvimento urbano, denominada Estatuto da Cidade[32], e pela Medida Provisória nº 2.220 de 2001. Para…

em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical; (C) poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio; (D) poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa fé e a destinação específica do bem; (E) poderá ser penhorado para a satisfação de débito através da…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, com…

bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e(ii) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Gabarito…

Silva Pereira denomina este fato como originado do princípio da continuidade, que sustenta a lei até o surgimento de força contrária à sua vigência e levanta um caso especial de cessação da eficácia da lei resultante da declaração de sua inconstitucionalidade. Em relação aos conflitos de normas a LICC admite retroatividade de normas, desde que não desrespeite o ato jurídico perfeito ( i.e. o ato já consumado de acordo com a norma da sua época ), o direito adquirido ( já…